Monitória 0001595-74.2018.8.16.0004 - TJPR

Monitória 0001595-74.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001595-74.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001595-74.2018.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$16.427,27 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO-ME representado(a) por EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO ME e EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, na qual relatou a parte autora, em apertada síntese, que forneceu energia elétrica à empresa ré, titular da unidade consumidora nº 58587292, e que ela deixou de cumprir a obrigação de pagar as faturas vencidas entre 09/03/2015 a 20/07/2015, e a fatura vencida em 22/07/2015. Sustentou, assim, que é credora dos réus da importância atualizada de R$ 16.427,27. Requereu a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.13). A petição inicial foi recebida e foi determinada a expedição do mandado de pagamento (ref. 12.1). Devidamente citada (ref. 26.1), a parte ré opôs embargos à ação monitória (ref. 27.1), afirmando que o fornecimento de energia foi interrompido em janeiro de 2015, não sendo exigíveis as faturas vencidas após esta data. Aduziu que é indevida a cobrança da multa rescisória, vez que os serviços não foram interrompidos por solicitação do consumidor, conforme previsão contratual, mas sim pelo inadimplemento. Sustentou que há excesso de cobrança, sendo devido o valor atualizado de R$ 7.560,00. Também apresentou reconvenção, requerendo a condenação da autora às sanções do art. 940 do Código Civil. Juntou documentos (refs. 27.2 a 27.5). A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios, impugnando as alegações e reforçando os seus já conhecidos argumentos (ref. 31.1). Intimada para recolher as custas e atribuir valor à reconvenção (ref. 35.1), a parte ré renunciou ao prazo (ref. 41.0). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 42.1), pleitearam as partes pelo julgamento antecipado (refs. 47.1 e 48.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (ref. 51.1). Na decisão saneadora (ref. 54.1), foram fixados os pontos controvertidos e foi determinado o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de provas em juízo além daquelas que já se encontram encartadas nos autos. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E este é o caso dos autos, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Ademais, as próprias partes não manifestaram interesse em dar início à fase probatória, já que dispensaram a produção de provas em audiência. No que concerne a reconvenção formulada pela parte embargante, deixo de conhecê-la, diante do não do recolhimento das custas de distribuição e não atribuição do valor da causa, sendo descumprido o previsto no art. 290 e 292 do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Prova escrita, para os fins legais, é todo e qualquer documento, produzido pelo devedor ou por terceiro, que mereça fé ou atue como fonte de convencimento do juiz. Na hipótese em liça, almeja a parte autora a cobrança de valores consubstanciados em faturas de energia elétrica relativas ao período compreendido entre 09/03/2015 à 20/07/2015, no valor originário de R$ 4.356,42, e a multa contratual representada pela fatura vencida em 22/07/2015, no valor originário de R$ 6.158,68. Detém a parte autora, portanto, prova escrita sem eficácia de título executivo, o que autoriza a propositura da ação monitória nos moldes preconizados pelo ordenamento processual civil. No caso dos autos, a existência do crédito em favor da parte embargada é fato incontroverso, uma vez que as partes divergem apenas quanto ao eventual excesso de execução. A autora, ora embargada, comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, através das respectivas faturas emitidas em desfavor da parte ré e do contrato de fornecimento de energia firmado entre as partes (refs. 1.2 a 1.8). A parte ré, por seu turno, não negou o inadimplemento, limitando-se a sustentar a inexigibilidade dos valores, razão pela qual há que se presumir verdadeiras as alegações constantes da petição inicial, nos termos do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil. No que concerne a alegação de inexigibilidade dos valores, decorrente da falta do fornecimento de energia, não assiste razão à parte ré. Em se tratando de obrigação decorrente de contrato de fornecimento de energia elétrica, de cunho eminentemente pessoal, e não propter rem, o responsável pelo adimplemento das faturas é aquele que contrata e consome a luz fornecida. O contrato de fornecimento de energia elétrica é de natureza estritamente pessoal e irradia pretensões que só podem ser exigidas daquele que, de fato, usufruiu o serviço. Não está ligado à coisa, mas sim a pessoa do próprio consumidor, cuidando-se de obrigação propter personam. Dessa forma, a única forma de a parte embargante se desvencilhar da cobrança é apresentando a prova idônea do pagamento ou da falta do fornecimento de energia conforme previsto em contrato – fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. E em relação à cobrança de multa pela rescisão antecipada, representada pela fatura eventual (EVE) no valor de R$ 6.158,68, tem ela expressa previsão contratual, prevendo as cláusulas vigésima quinta e sexta, respectivamente, que: “O presente contrato poderá ser rescindido por iniciativa de uma das partes, mediante manifestação por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) ciclo de faturamento, desde que ocorra a anuência expressa da outra parte contratante” e “Havendo pedido de rescisão de iniciativa do CONSUMIDOR sem motivo justo, ficará este obrigado a indenizar a COPEL pelo período remanescente do contrato, cujo valor será calculado com base na demanda contratada (kW), bem como na média dos consumos (kWh), faturados nos últimos 03 (três) meses”. No mesmo sentido dispõe o § 6º do art. 63 da Resolução ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) 414/2010, que prevê, in verbis: “§ 6º O encerramento contratual antecipado implica, sem prejuízo de outras obrigações, as seguintes cobranças: I – valor correspondente ao faturamento das demandas contratadas subsequentes à data do encerramento, limitado a 6 (seis) meses, para os postos horários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e II – valor correspondente ao faturamento de 30 kW pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)”. Por sua vez, tem decidido o e. Tribunal de Justiça-PR pela validade da cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato de fornecimento de energia elétrica, pois reflete o Pacta Sunt Servanda, advindo de expressa previsão contratual e Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS E DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL- MANUTENÇÃO do VALOR DA MULTA – OBSERVÂNCIA À REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 63, § 6º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL– EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS COBRADAS APÓS SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA, ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0013788-98.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.11.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA TARIFA HORO-SAZONAL VERDE – COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS, BEM COMO MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – PLEITO DE APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE – ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO INSUMO DAS ATIVIDADES – VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE EXECUÇÃO – CREDOR TEM A FACULDADE DE OPTAR PELA VIA MONITÓRIA OU EXECUTIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 785 DO CPC – ADEMAIS, NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DA DEVEDORA NESTE PROCEDIMENTO – PENALIDADES POR RESCISÃO ANTECIPADA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVIU A MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA NOS 180 DIAS ANTERIORES AO TERMO DE CADA VIGÊNCIA PARA A DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO – ARTIGO 63-B DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL – VALOR DA MULTA – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA À REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 63, § 6º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0022988-73.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.05.2021) - grifei. Assim, restou comprovado nos autos que os valores cobrados pela parte autora são exigíveis. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos deduzidos nos embargos à monitória. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte ré-embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

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