Cumprimento de sentença 0002541-70.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002541-70.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002541-70.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RODOLFO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. SENTENÇA Conforme decisão de seq. 143, houve a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente deferidos em favor da parte ativa, sendo a decisão confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 159.2). Intimada para recolhimento das custas, a parte ativa deixou de efetuar o pagamento. Na seq. 174, a Serventia certificou o decurso do prazo sem o recolhimento das respectivas custas. De acordo com o art. 102, parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. Desse modo, a superveniente revogação da gratuidade de justiça implica na extinção sem resolução do mérito, conforme já alertado no referido pronunciamento. Assim, considerando que a parte autora deixou de promover o recolhimento das custas processuais é de rigor a extinção sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo acima transcrito. Além disso, destaca-se que a ausência de recolhimento das custas caracteriza a ausência de preenchimento de pressuposto válido e regular do processo. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e X cumulado com o art. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais fixo, 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, os termos do Código da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH

17/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(25)