Procedimento Comum Cível 0001220-05.2019.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001220-05.2019.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001220-05.2019.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001220-05.2019.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$171.360,00 Autor(s): ANTONIO FERREIRA DE MELO (CPF/CNPJ: 397.304.849-53) 7 DE SETEMBRO, 688 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 44984276629 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO Tendo em vista a anuência do Estado do Paraná (mov. 38.1) com o cálculo apresentado pelo exequente em mov. 35.1 dos autos, homologo-o para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Autos ao contador para a elaboração da conta de custas. Em se tratando de obrigação de pequeno valor, assim consideradas aquelas até 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos no Decreto Judiciário nº 382/2020 e Resolução 303 do CNJ, direcionado à Procuradoria do ente devedor para conferência e adimplemento em até 60 (sessenta) dias, de tudo certificando nos autos. Cuidando-se de obrigação de valor superior, expeça-se Precatório Requisitório, cumprindo-se as determinações e orientações do C.N e da Egrégia Corregedoria no que couber. Com a expedição da Requisição ou do Precatório, certifique-se, e antes de sua transferência eletrônica, manifeste-se o executado, em 05 (cinco) dias, sobre a regularidade. Após, encaminhe-se minuta ao Gabinete deste Juízo, independentemente de conclusão dos autos, para transferência, entretanto, certificando nos autos. Havendo insurgência a qualquer dos pontos anteriores, tornem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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