Ação Penal - Procedimento Sumário 0032348-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0032348-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032348-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0032348-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCIA VILAS BOAS Réu(s): ANTONIO CARLOS SOUZA DE ALMEIDA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2023 às 14:20 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 2. No mais, no que diz respeito ao pedido de dilação de prazo para arrolar testemunhas formulado pela douta defesa, insta consignar que o momento oportuno para exposição do competente rol, nos termos do art. 396-A, do CPP, é na resposta à acusação, de modo que a inobservância deste prazo, importa em preclusão probatória. 3. Deixo, outrossim, de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, consoante norte consolidado nos arestos deste Estado (TJPR. 1ª C. Crim. RSE 1609255-4. Rel.: Des. Telmo Cherem. Julgamento: 16.02.2017; TJPR 2º C. Crim. AP.C. 0030389-54.2013. Rel.: Des. Rabelo Filho. Julgamento.: 27.06.2019; TJPR. 3ª Câmara Criminal. AP. C. 0027387-97.2018. Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti. Julgamento 27.06.2019). 4. Intimem-se e requisitem-se. Diligências necessárias. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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