Execução de Título Extrajudicial 0002261-16.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002261-16.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-16.2021.8.16.0119 Em que pese a recente Instrução Normativa n. 073/2021, da CGJ, editada pelo TJPR, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico através do aplicativo WhatsApp. Isto porque, conforme dispõe a referida instrução, a comunicação pessoal pela via eletrônica deve obedecer um rito próprio, no qual o servidor busca contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a) do ato para confirmar a sua identidade e solicitar apresentação de cópia do documento de identificação. Caso não ocorra a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada e, caso excedido novamente o referido prazo sem a devida confirmação, tal fato deverá ser certificado nos autos para fins de efetivação do ato pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. Assim, tendo em vista a complexidade do rito para citação eletrônica e considerando a carência de servidores e de aparelhagem na Secretaria que possibilite que tal ato seja realizado, visto que o procedimento para compra de novos aparelhos celulares que atendam à demanda ainda está em andamento, não existe, no momento condições de realização de citação eletrônica nesta serventia, razão pela qual, indefiro o pedido formulado. Em tempo, ressalto que o Decreto Judiciário n. 400/2020 não prevê a possibilidade de citação por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, mas tão somente intimação. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, imprima prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 15 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE TATIANE MAGALHÃES NOGUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANILO EMMANUEL DE PAULA OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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