Execução Fiscal 0010282-77.2004.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0010282-77.2004.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010282-77.2004.8.16.0021/2 Recurso: 0010282-77.2004.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): PRONABEL LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PRONABEL LABORATÓRIO INDUSTRIAL LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aponta divergência jurisprudencial e contrariedade ao artigo 85, §§ 2.º e 3.º do CPC, na defesa de que “é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante Exceção de Pré- Executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente.” Pede a aplicação da Súmula 568/STJ na hipótese. (mov. 1.1) Pois bem. Observa-se que a conclusão acolhida pelo órgão julgador no sentido de que “nos casos em que a prescrição intercorrente se dá por ausência de localização de bens do devedor, ou seja, após a citação, a sucumbência deve recair sobre a parte executada, eis que o credor não pode ser penalizado por recorrer a tutela jurisdicional, visando a satisfação do direito inadimplido, frente a inercia do devedor. (...) No caso dos autos, consoante se depreende do exame dos autos digitalizados, a prescrição intercorrente se operou após a citação da parte devedora (mov. 1.1 – fls. 11). Destarte, considerando que o Estado do Paraná se desincumbiu dos deveres processuais que lhe incumbiam, sendo a pretensão de recebimento do crédito tributário frustrado, não por inércia do credor em promover a citação do executado e diligenciar meios de satisfação da dívida, mas por insolvência do devedor, impõe-se a manutenção da sentença, eis que escorreita a condenação da parte executada ao pagamento das despesas de sucumbência” (mov. 52.1, Apelação Cível), não destoa do entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da frustração do exequente em localizar bens penhoráveis suficientes para satisfazer a totalidade da dívida após inúmeras tentativas e pedidos de remessa dos autos ao arquivo provisório. 2. É entendimento desta Corte Superior que "em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1902702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, bem como tampouco atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1769062/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1906261/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) Nesse cenário, aplica-se o enunciado da Súmula 83 do STJ: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável tanto em relação à alínea “a”, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional. Confira-se: “(...) 3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1788335/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/3/2021) (AgRg no AREsp 1872112/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por PRONABEL LABORATÓRIO INDUSTRIAL LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

17/02/2022, 00:00

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DESAPENSADO DO PROCESSO 0010287-02.2004.8.16.0021

DESAPENSADO DO PROCESSO 0014159-88.2005.8.16.0021

DESAPENSADO DO PROCESSO 0013527-28.2006.8.16.0021

DESAPENSADO DO PROCESSO 0014163-28.2005.8.16.0021

DESAPENSADO DO PROCESSO 0010286-17.2004.8.16.0021

DESAPENSADO DO PROCESSO 0013528-13.2006.8.16.0021

DESAPENSADO DO PROCESSO 0010283-62.2004.8.16.0021

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