Procedimento Comum Cível 0005009-21.2020.8.16.0098 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005009-21.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005009-21.2020.8.16.0098. REQUERIDO: Pleiteou o Requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considera-se como necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita, naquele momento, pagar às custas do processo e os honorários de advogado, não importando se o requerente do benefício possui patrimônio, rendimentos, se constituiu advogado particular ou está na absoluta miséria para que seja beneficiário da justiça gratuita. Basta apenas que, no momento do requerimento, o requerente não possua condições de arcar com as custas processuais e os honorários do advogado. Conforme leciona o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005009-21.2020.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.782,30 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): João Gabriel dos Santos Ramos Trata-se de Ação de Cobrança C/C Tutela Inibitória Liminar, formulada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A – ECONORTE, em desfavor de JOÃO GABRIEL DOS SANTOS RAMOS, todos devidamente qualificados. Alega a Autora, em síntese, que é empresa concessionária e detém a concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-882 e PR-855, por meio do Contrato de Concessão 071/97, onde presta serviços e, em contrapartida, cobra pedágio dos usuários conforme a categoria de veículos. Afirma que o Réu é proprietário do veículo o VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS, de placas FHL7230/FHL7C30, RENAVAM 0051.991412-0, e que foi constatado que o condutor tem se furtado do pagamento do pedágio, passando no “vácuo” de outro veículo nas cancelas do “Sistema Sem Parar/ViaFácil”, passando a poucos centímetros do veículo que segue à frente, aproveitando a abertura da cancela para não pagar a tarifa. Sustenta que o Réu, na condução do veículo, fez tal manobra por 201 (duzentas e uma) vezes, totalizando um débito de R$ 5.551,80 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), tudo devidamente comprovado por imagens captadas pelo seu sistema. Afirma, ainda, que notificou o usuário invasor acerca das evasões e do débito, tendo o mesmo permanecido inerte. Juntou documentos em ev. 1.2 a 1.24. Concedida a liminar em evento 10.1. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação (seq. 27.1). Preliminarmente, requereu a concessão de justiça gratuita, manifestou interesse em realização de audiência de conciliação e, no mérito, afirma que realmente atravessou o pedágio sem a realização do pagamento, no entanto, sem nunca colocar a vida de outros condutores ou dos atendentes em risco. Afirma, ainda, que a Requerente apresenta dados completamente despropositados e absurdos, uma vez que cobra por 201 evasões, quando na realidade, foram apenas 9 evasões. Impugnação à contestação em evento 33.1. Vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO trata-se de requerimento formulado por pessoa jurídica. Deste modo, a partir da juntada de documentos em sequencial 38.1 a 38.4, entendo que restou demonstrado a impossibilidade da parte Ré de suportar os ônus sucumbenciais e as custas processuais. Desta forma, DEFIRO ao Sr. João Gabriel dos Santos Ramos, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. SANEAMENTO A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: Oportunizo ao Requerido que não se evadiu das praças de pedágio pela quantidade de vezes que afirma a Requerente, podendo apresentar eventuais comprovantes de pagamento. Assim, incumbe ao Réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ônus do Requerido). DEFERIMENTO DE PROVAS: Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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