Cumprimento de sentença 0020461-15.2019.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020461-15.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução sob o nº 20461-15.2019.8.16.0031, em que é embargante ESPÓLIO DE EDENILSON SCOROPAD e embargado BANCO BRADESCO S/A. ESPÓLIO DE EDENILSON SCOROPAD, regularmente qualificado e por intermédio de patrono constituído, opôs embargos contra a execução que lhes move o BANCO BRADESCO S/A, então autuada sob o nº 26840-11.2015.8.16.0031, aduzindo, em síntese, que deve ser agraciado com o benefício da gratuidade processual; que a execução de título extrajudicial foi originada a partir de ação de busca e apreensão convertida em execução; que foi concedido ao embargante financiamento no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, então representado pela Cédula de Crédito Bancário 621/3.494.138, constando a obrigação como garantida por veículo utilitário descrito na petição inicial e que as parcelas não foram pagas a partir daquela que se venceu em janeiro de 2.014; que o valor atualizado da dívida em setembro de 2.015 alcançou R$ 283.989,57 (duzentos e oitenta e três mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos); que foi constatado que o imóvel dado em garantia do adimplemento do contrato foi transferido para terceira pessoa; que quando a demanda foi convertida para execução foi apontado que o saldo devedor do contrato atingiu o montante de R$ 505.034,36 (quinhentos e cinco mil e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos); sustentou que a cédula de crédito bancário não chegou a ser formalizada diante da falta de aperfeiçoamento da garantia que reforçaria o seu adimplemento; que o veículo adquirido pelo financiamento nunca foi transferido para o embargante; que existiu mera intenção de instituição da garantia, mas não ocorreu a emissão do Certificado de Registro de Veículo em nome do embargante, tanto que o bem teve seu primeiro registro em agosto de 2.013 em nome de Francisco Gurgel de Freitas Junior e permanece constando como seu proprietário; que acaso tivesse sido finalizada a operação o embargado teria providenciado administrativamente a instituição do gravame sobre o veículo; que o emitente da cédula faleceu em 14 de fevereiro de 2.014 e nunca teve a posse do veículo em questão; que não 2 existe dívida certa, líquida e exigível e a execução deve ser reconhecida como nula; que houve ilicitude na contratação de seguro no valor de R$ 4.567,84 (quatro mil e quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e o embargado deve exibir comprovante da contratação; que os juros foram aplicados em disparidade daquilo que foi objeto de contratação e a situação plasmou excesso de execução que atingiu R$ 62.723,03 (sessenta e dois mil e setecentos e vinte e três reais e três centavos); que incide na hipótese o Código de Defesa do Consumidor; postulando ao final a extinção da execução independentemente de solução do seu mérito, ou mesmo a supressão do excesso de execução e daquilo que foi cobrado a título de seguro. Juntou documentos (itens 1.2/1.4, 8.2/8.5 e 13.2/13.3). Não foi concedida a gratuidade processual em prol do embargante (item 16.1), sendo que foram recolhidas as custas processuais e taxa judiciária Os embargos foram recebidos sem o condão de suspender o processamento do feito executivo (item 32.1). Regularmente notificado o embargado ofertou impugnação (item 45.1), foi quando expôs que o embargante deve honrar com as obrigações assumidas e as teses arguida não merecem guarida; que a exigibilidade das obrigações não está na dependência da aferição da regularidade da alienação fiduciária; que se está a tratar de dívida certa, líquida e exigível; sustentou a licitude do seguro prestamista livremente contratado pelas partes; refutou a alegação a respeito do excesso de execução; que a contratação dos juros não estava limitada ao patamar de 12% ao ano e os juros não se mostraram abusivos; sustentou a licitude da forma de amortização dos juros; pugnando ao final pela improcedência. Houve réplica (item 49.1). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (itens 54.1 e 56.1). Foi proferida decisão delimitando pontos controvertidos e foi perseguida a apuração da taxa de juros aplicada para remuneração do crédito (itens 59.1 e 79.1). É o relatório. 3 O importante para o julgamento é saber se o contrato de financiamento chegou ou não a ser formalizado a despeito da deficiência envolvendo sua garantia, sendo que até então esta questão principal não foi foco do processamento deste feito. Nada foi questionado a respeito da formalização do instrumento do contrato e que contou com o envolvimento pessoal do embargante, tanto que ele próprio lançou sua assinatura no referido instrumento, mas não poderia ter sido desconsiderado que é requisito de existência do mútuo a disponibilização do numerário tratado como emprestado. Assim sendo, a solução da controvérsia está na dependência da demonstração se houve ou não a liberação do numerário tratado como emprestado no instrumento do contrato, quer seja para o embargante ou diretamente para aquele que figurava como vendedor do veículo ofertado em garantia, sendo que naturalmente o embargado é quem possui melhores condições para a comprovação da transferência bancária que estava sob seu encargo. Isto posto, fica determinada a intimação do embargado para que comprove nos autos a transferência do numerário tratado como emprestado no contrato que embasa a execução, devendo comprovar a disponibilização de valores para a aquisição do veículo pelo embargante, isto sob pena de se compreender que o mútuo não chegou a ser aperfeiçoado mediante a entrega do capital. Prazo: 20 (vinte) dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2.022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(227)