Procedimento Comum Cível 0003723-56.2017.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003723-56.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Huber da Guia Rosa Filho Autor: Jairis Neppel da Silva Réu: Cidade Balneária Caiuba RELATÓRIO Postulam os autores a declaração da propriedade do imóvel descrito na petição inicial, alegando estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária (eventos 1.1 e 18.1). Citados os réus, expedidos editais e intimados os entes públicos, a Municipalidade externou interesse público na demanda (evento 48.1). Manifestou-se o Ministério Público pela improcedência dos pedidos, visto tratar-se de bem público (evento 119.1). Saneado e organizado o processo (evento 144.1), realizou-se audiência de instrução e julgamento (eventos 190.2 e 191.1), apresentando as partes alegações finais por memoriais (eventos 196.1, 197.1 e 201.1). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1 Consoante análise que se faz do teor da cópia da matrícula, o Município de Matinhos figura como proprietário do imóvel descrito na petição inicial (eventos 108.2 e 197.3). Não apresentou a parte autora, por outro lado, qualquer ato formal de desafetação do bem público, a justificar a alteração da natureza jurídica do objeto do litígio, o que afasta a necessidade de produção de outros meios probatórios. Tratando-se, pois, de bem público, não se admite a respectiva aquisição pela usucapião, nos termos do que dispõe expressamente o art. 102 do Código Civil. Este, ainda, o entendimento perfilhado no verbete da Súmula n.º 340 do Supremo Tribunal Federal. Esclareceu a testemunha ouvida em juízo que, em específico, o imóvel descrito na petição inicial não poderia ter sido ocupado, porquanto constitui, no panorama dos imóveis lindeiros, área pública reservada ao Município (eventos 190.2). O lançamento de IPTU derivou de equívoco formal, não alterando juridicamente a natureza jurídica do imóvel. Não procede, portanto, a pretensão manifestada. DISPOSITIVO Conclusão - 16-2-2022 Autos nº 0003723-56.2017.8.16.0116 ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 Pelo princípio da causalidade, decorrente do exercício da defesa dos interesses da Municipalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo do profissionaal, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV).. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE JAIRIS NEPPEL DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE HUBER DA GUIA ROSA FILHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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