Execução de Título Extrajudicial 0001398-88.2020.8.16.0121 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/08/2022, 15:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/08/2022, 11:25

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2022, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2022, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2022, 13:19

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MASSAYUKI HARA

05/07/2022, 00:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2022, 09:50

RECEBIDOS OS AUTOS

15/06/2022, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/06/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2022, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2022, 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

14/06/2022, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 13:32

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

30/05/2022, 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

27/05/2022, 17:22

JUNTADA DE CUSTAS

24/05/2022, 18:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2022, 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/04/2022, 10:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/04/2022, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

08/04/2022, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 08:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/03/2022, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2022, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2022, 15:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2022, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/02/2022, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001398-88.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001398-88.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.476,56 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I em face de C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Verifico que as partes formularam um acordo para exclusão da parte executada, e inclusão de um terceiro. É o breve relatório necessário. Decido. Verifica-se que o terceiro sequer fez parte do acordo firmado entre as contratantes, o que, por si só, desautoriza sua inclusão no polo passivo do processo. Isto porque, o artigo 840 do Código Civil assim dispõe: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso, não houve concessões mútuas, mas sim, a responsabilização de um terceiro que sequer fez parte das tratativas, a fim de se responsabilizar pelas obrigações. Importante, inclusive, mencionar o disposto no “caput” do art. 844 do CC: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Título executivo judicial - Execução de acordo celebrado entre a CDHU e o comprador do imóvel – Acordo homologado pelo CEJUSC – Descumprimento do acordo – Notícia de que o imóvel foi transferido à terceiro – Pedido da CDHU para incluir o terceiro ocupante no polo passivo da ação – Impossibilidade – Terceiro não participou do acordo que está sendo executado – Necessidade de ajuizamento de ação própria contra o ocupante do imóvel – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20426933320218260000 SP 2042693-33.2021.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Ainda, oportuno salientar que o Código Civil prevê a possibilidade da assunção de dívida por terceiro (CC, artigo 299 e seguintes), com e exoneração do devedor primitivo, mas cabe aquele assumir a dívida, de forma facultativa, e não ser indicado pelo devedor. Dessa forma, não é possível a substituição da parte executada no polo passivo para incluir terceiro que sequer participou do acordo. Assim, NÃO HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:05

INDEFERIDO O PEDIDO

16/02/2022, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

03/02/2022, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 18:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

10/12/2021, 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/12/2021, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2021, 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/11/2021, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/11/2021, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 17:39

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

17/11/2021, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/11/2021, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 09:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/11/2021, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/11/2021, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2021, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2021, 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2021, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2021, 17:48

INDEFERIDO O PEDIDO

22/10/2021, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2021, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2021, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2021, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

12/10/2021, 06:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 18:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/09/2021, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2021, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 10:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/09/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 09:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/09/2021, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

06/09/2021, 17:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/08/2021, 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2021, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2021, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 17:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/07/2021, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2021, 17:24

DEFERIDO O PEDIDO

17/07/2021, 08:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2021, 19:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2021, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2021, 18:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/06/2021, 18:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/06/2021, 00:59

PROCESSO SUSPENSO

20/05/2021, 13:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/05/2021, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2021, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 13:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/03/2021, 00:23

PROCESSO SUSPENSO

01/02/2021, 20:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/02/2021, 20:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2021, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2020, 10:35

DECORRIDO PRAZO DE C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA

13/11/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/10/2020, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2020, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 12:30

CONCEDIDO O PEDIDO

14/09/2020, 21:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/09/2020, 18:31

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

14/09/2020, 18:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

12/08/2020, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2020, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/08/2020, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/08/2020, 14:01

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MASSAYUKI HARA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(131)