Execução de Título Extrajudicial 0000857-55.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000857-55.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000857-55.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-55.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.043,43 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I em face de C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Verifico que as partes formularam um acordo para exclusão da parte executada, e inclusão de um terceiro. É o breve relatório necessário. Decido. Verifica-se que o terceiro sequer fez parte do acordo firmado entre as contratantes, o que, por si só, desautoriza sua inclusão no polo passivo do processo. Isto porque, o artigo 840 do Código Civil assim dispõe: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso, não houve concessões mútuas, mas sim, a responsabilização de um terceiro que sequer fez parte das tratativas, a fim de se responsabilizar pelas obrigações. Importante, inclusive, mencionar o disposto no “caput” do art. 844 do CC: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Título executivo judicial - Execução de acordo celebrado entre a CDHU e o comprador do imóvel – Acordo homologado pelo CEJUSC – Descumprimento do acordo – Notícia de que o imóvel foi transferido à terceiro – Pedido da CDHU para incluir o terceiro ocupante no polo passivo da ação – Impossibilidade – Terceiro não participou do acordo que está sendo executado – Necessidade de ajuizamento de ação própria contra o ocupante do imóvel – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20426933320218260000 SP 2042693-33.2021.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Ainda, oportuno salientar que o Código Civil prevê a possibilidade da assunção de dívida por terceiro (CC, artigo 299 e seguintes), com e exoneração do devedor primitivo, mas cabe aquele assumir a dívida, de forma facultativa, e não ser indicado pelo devedor. Dessa forma, não é possível a substituição da parte executada no polo passivo para incluir terceiro que sequer participou do acordo. Assim, NÃO HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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