Execução de Título Extrajudicial 0001378-97.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001378-97.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001378-97.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001378-97.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.374,01 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I em face de C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Verifico que as partes formularam um acordo para exclusão da parte executada, e inclusão de um terceiro. É o breve relatório necessário. Decido. Verifica-se que o terceiro sequer fez parte do acordo firmado entre as contratantes, o que, por si só, desautoriza sua inclusão no polo passivo do processo. Isto porque, o artigo 840 do Código Civil assim dispõe: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso, não houve concessões mútuas, mas sim, a responsabilização de um terceiro que sequer fez parte das tratativas, a fim de se responsabilizar pelas obrigações. Importante, inclusive, mencionar o disposto no “caput” do art. 844 do CC: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Título executivo judicial - Execução de acordo celebrado entre a CDHU e o comprador do imóvel – Acordo homologado pelo CEJUSC – Descumprimento do acordo – Notícia de que o imóvel foi transferido à terceiro – Pedido da CDHU para incluir o terceiro ocupante no polo passivo da ação – Impossibilidade – Terceiro não participou do acordo que está sendo executado – Necessidade de ajuizamento de ação própria contra o ocupante do imóvel – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20426933320218260000 SP 2042693-33.2021.8.26.0000, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Ainda, oportuno salientar que o Código Civil prevê a possibilidade da assunção de dívida por terceiro (CC, artigo 299 e seguintes), com e exoneração do devedor primitivo, mas cabe aquele assumir a dívida, de forma facultativa, e não ser indicado pelo devedor. Dessa forma, não é possível a substituição da parte executada no polo passivo para incluir terceiro que sequer participou do acordo. Assim, NÃO HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MASSAYUKI HARA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(133)

legal