Ação Penal - Procedimento Sumário 0013463-54.2016.8.16.0025 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013463-54.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013463-54.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013463-54.2016.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GISLEINE CRISTINA ROCHA Réu(s): WAGNER DANIEL BUSS 1. Verifica-se que o denunciado não foi localizado para fins de fiscalização da benesse da suspensão condicional do processo anteriormente concedida (mov. 135.1 e 155.1), quando deprecado o ato fiscalizatório para comarca de São José dos Pinhais, endereço indicado pelo acusado ao mov. 1.10 - autos de Carta Precatória nº 0000264-37.2021.8.16.0203, consoante certidão acostada ao mov. 157.1 – p. 10. 2. Considerando, ademais, o Ofício Circular nº 22-2020/CGMP, de lavra Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, orientando os seus membros quanto à inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos Lei n.º 9.099/1995 aos crimes praticados com as disposições da “Lei Maria da Penha”, acolho o pedido ministerial formulado no mov. 160.1 e REVOGO a suspensão condicional do processo outrora oferecida. 3. Destarte, após citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 109.1). No mais, a defesa se reservou ao direito de apreciar o mérito em sede alegações finais, portanto, os fatos imputados ao réu demandam instrução probatória para o real esclarecimento, razão pela qual não é possível a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, ressaltando que o mérito da questão será analisado por ocasião da sentença. Compulsando os autos, nota-se que não existem pressupostos para a rejeição da denúncia, os argumentos expendidos por ocasião da defesa preliminar não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão acusatória externada pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. Assim, não há como se afastar, ao menos no atual estágio da persecução penal, em que as dúvidas se resolvem em prol da sociedade, e não do acusado, a incidência da figura típica do delito ora imputado. 4. Inexistindo outras preliminares processuais ou nulidades para serem apreciadas, declaro saneado o feito e defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento para cuja realização designo o dia 07 de outubro de 2022, às 16h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu. 5. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas para comparecimento, as quais deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa e, ainda, responder por crime de desobediência. 5.1. Se necessário, expeça-se carta precatória, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas e a Instrução Normativa nº 5/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, inclusive intimando-se as partes da sua expedição e consignando-se a data designada para a audiência neste Juízo. 5.2. Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 6. Intimem-se o réu e a Defesa constituída. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

Todas as movimentações(217)