Ação Penal - Procedimento Sumário 0003852-59.2018.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003852-59.2018.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-59.2018.8.16.0170 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime sob nº 0003852-59.2018.8.16.0170, em que é Autor o Ministério Público e réu PAULO ANDRE CZYZEWSKI. 1. RELATÓRIO O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, no exercício de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra PAULO ANDRE CZYZEWSKI, devidamente qualificado à sequência 1.5, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 28 de março de 2018, por volta das 20h10min, na Avenida Parigot dos Santos, cruzamento com a Rua Santos Dumont, nº 2594, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado PAULO ANDRE CZYZEWSKI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em via pública. Apurou-se que o denunciado conduzia a motocicleta Honda/CG 125 Fan, de cor preta, placa AUY-5509 (cf. boletim de ocorrência de fls. 16/19 e termo de declaração de fls. 05/07), com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, arrogância, ironia e falante (cf. Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de fl. 20). O réu foi preso em flagrante delito no dia 28/03/2018 (evento 1.2), ocasião em que restou arbitrada a fiança no patamar de R$ 1.500,00. No entanto, não recolhida a fiança, foi concedida sua liberdade provisória, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão (mov. 25.1). A denúncia foi oferecida em 23/04/2018 (evento 43.1), tendo sido recebida em 04/06/2018 (evento 47.1). Devidamente citado (evento 66.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 82.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, houve designação de audiência de instrução e julgamento – evento 89.1. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 07/12/2020, sendo inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação. Na oportunidade, foi requerido pelo Ministério Público a decretação da revelia do réu – evento 112.1. Decretada a revelia do réu à mov. 118.1. Ato contínuo, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela extinção da punibilidade do réu, aplicando-se a prescrição da pretensão punitiva (mov. 128.1). No mesmo sentido foram as alegações finais da defesa (mov. 132.1). É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após analisar cuidadosamente os autos, entendo que restou operada a prescrição em perspectiva. Com efeito, ao réu é imputado o crime previsto no artigo 306, caput, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Aludido crime tem a pena mínima de 06 (seis) meses e a máxima de 03 (três) anos de detenção. Considerando que o réu é tecnicamente primário, pois a condenação dos autos 0003835-06.2015.8.16.0048 transitou em julgado no ano de 2019, portanto, da prisão em flagrante que originou os presentes autos, e que não há nos autos quaisquer indicativos de aplicação de agravantes ou causas de aumento de pena, a pena que ele poderia sofrer, em eventual condenação, dificilmente seria superior ao dobro da mínima, de forma que o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. Levando em consideração que a denúncia foi recebida em 04/06/2018 (evento 47.1) e, até a presente data, não houve sentença, já tendo transcorrido mais de 03 (três) anos, inegavelmente restou operada a prescrição com base na pena em concreto possivelmente aplicada. Nesse cenário, verificando-se que tão logo proferida sentença, sendo ela eventualmente condenatória, esta aplicará pena prescrita (posto que, com certeza, não será superior ao dobro da pena mínima legal de 06 (seis) meses, é irracional o dispêndio da máquina Judiciária, com utilização da pauta e de tempo de serviço dos servidores para se chegar em um nada jurídico. Mister ressaltar que não seria dispêndio apenas do Poder Judiciário, mas também das partes, o que, repito, não se mostra razoável. Não é razoável impulsionar o feito apenas pelas formalidades processuais, com todos os dispendiosos gastos que se exigem da máquina judiciária, na medida em que o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento de pacificação social e concretização de Justiça. Na opinião pessoal deste Julgador, de lege ferenda, a prescrição deveria ser regida apenas pela pena máxima em abstrato, mesmo depois da condenação, mas se este não é o texto legal em vigor, deve-se respeitar a vontade do legislador. 3. DISPOSITIVO Aplicando-se, pois, um juízo de razoabilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ANDRE CZYZEWSKI, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. Em razão de que não há Defensores Públicos na Comarca (Lei n.º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo a verba honorária de R$ 2.455,28 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) à advogada Dra. Simone Gnoatto, com base na tabela objeto da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PFE-SEFA, a ser suportada pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta sentença sirva de título para a execução futura. Após procedidas as devidas baixas e demais regularizações/comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via Sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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