Cumprimento de sentença 0003906-48.2012.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003906-48.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003906-48.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003906-48.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RENAN FELIPE ALVES (RG: 103515939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.678.868-22) Avenida República Argentina, 150 12 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-210 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 502 13º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-903 Paraná Previdência (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Inácio Lustosa, 700 BLOCO PREVIDENCIÁRIO - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 DECISÃO Revogação de gratuidade Vistos para decisão. 1. O pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 196.1) merece guarida, para possibilitar o início do cumprimento de sentença pela Fazenda. Dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil que: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme análise de remuneração do Portal da Transparência, verifica-se que os pressupostos fáticos necessários à revogação da benesse foram demonstrados. Verifica-se do documento de mov. 196.2 que os vencimentos do beneficiário são de R$ 4.893,56 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos). Devidamente intimado para se manifestar e juntar documentos para comprovar a hipossuficiência, o beneficiário deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação. Com efeito, segundo a regra da experiência comum, o beneficiário atualmente tem capacidade financeira que lhe permite arcar com ônus da sucumbência, sem que com isso comprometa o seu sustento ou de sua família. Diante do exposto, desaparecendo os pressupostos que autorizavam a concessão da benesse legal, com fulcro no §2º do art. 99 do CPC, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte. 3. Intimem-se as partes para darem andamento ao feito, requerendo o que entenderem pertinente. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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