Cumprimento de sentença 0001571-76.2000.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001571-76.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001571-76.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001571-76.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AMAURY SPODARYK SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pelo Estado do Paraná em face de Amaury Spodaryk. Após a efetivação de penhora via Bacenjud (mov. 39.1), o executado manifestou-se ao mov. 44, pugnando pela extinção da execução, tendo em vista que os valores pleiteados a título de honorários de sucumbência já haviam sido adimplidos. Na sequência, determinada a regularização da digitalização, foi certificado ao mov. 68.1 que os comprovantes de pagamento referentes aos honorários de sucumbência, haviam sido juntados em autos apartados (0000243-63.1990.8.16.0004). Por fim, determinada a juntada de mencionados comprovantes, o exequente pugnou pelo arquivamento do feito (mov. 76.1). É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Considerando a manifestação da parte exequente (mov. 77.1), julgo extinto o processo com fincas no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Incabível a fixação de honorários de sucumbência (conforme pedido de mov. 44.1), tendo em vista que os comprovantes de pagamento referentes aos valores executados na presente demanda, não haviam sido juntados a estes autos, não podendo imputar-se tal fato à parte exequente. Ademais, a manifestação de mov. 44.1 não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que o prazo para a apresentação de mencionada defesa já havia decorrido. 4. Também por tais fundamentos (ausência de comprovação do pagamento nestes autos), incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Havendo custas remanescentes, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.1. Caso se trate de particular sucumbente e que, devidamente intimado (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(172)