Execução de Título Extrajudicial 0000219-66.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000219-66.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000219-66.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000219-66.2021.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$810.106,74 Exequente(s): SAULO DE TARSO PAULISTA DA SILVA Executado(s): MIGUEL ANTONIO DE SOUZA representado(a) por MONICA ALVES DE SOUZA MONICA ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por SAULO DE TARSO PAULISTA DA SILVA em face de MONICA ALVES DE SOUZA e MIGUEL ANTONIO DE SOUZA. Este juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição do título executivo (mov. 12.1). O exequente apresentou o comprovante de quitação das custas iniciais (mov. 15.1). Novamente, o juízo determinou a intimação da parte exequente (mov. 20.1), pelo que o exequente requereu o recebimento da inicial em razão da não ocorrência da prescrição. Vieram-me conclusos para deliberação. É o relato do necessário. Decido. Considerando o contido na petição de mov. 23.1, verifico que a Lei 8.906/94 em seu artigo 25: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. O contrato assinado entre as partes, por sua vez, determina na cláusula 01: Nota-se que o contrato era condicional à procedência das ações em que o procurador atuou. Dessa forma, conforme bem asseverado pelo exequente, o transito em julgado do inventário se deu em 14/10/2017, razão pela qual o decurso de 5 anos somente se dará em 13/10/2022. Dessa forma, visto que a ação foi proposta antes do decurso do tempo, não está prescrita, devendo ter seu regular processamento. 1. Estando a inicial adequada aos termos dos artigos 319 e 798 do CPC, recebo-a (ev. 1.1). 2. CITE-SE pela via postal (AR-MP) para que o devedor pague no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC). Inclusive, dê-se ciência ao(s) devedor(es) que o prazo para interposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, CPC. 3. Se requerido, após pagos os devidos emolumentos, expeça-se a certidão para fins de averbação, conforme prevê o art. 828, CPC, devendo o credor, no prazo de 10 (dez) dias informar eventuais averbações realizadas, sob pena de seu cancelamento (CPC, art. 828, §3º) 4. Fixo, provisoriamente (CPC, art. 827, §1º), os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. No caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. Decorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se o credor para apresentar planilha atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda a Serventia busca junto ao sistema SISBAJUD[1], na forma do art. 854 do CPC. Em sendo positiva a medida: a. Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma do art. 854, §1º do CPC. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora (acoste-se cópia aos autos), devendo ser intimado(s) o(s) devedor(es), por seu(s) procurador(es), da penhora realizada. c. Consigne-se na intimação (AR-MP) da penhora que incumbe a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto [1] Para tanto, observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa nº 4/2016 no que tange à cobrança das custas processuais referente aos ofícios expedidos por meio eletrônico, bem como, o início de sua vigência.

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(230)