Ação Penal - Procedimento Sumário 0001786-60.2021.8.16.0119 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001786-60.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001786-60.2021.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-60.2021.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado contra a Administração Pública Data da Infração: 29/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARILDA DAS CHAGAS GIMENEZ MARLY REGINA PIRES DA SILVA STORTI Réu(s): SONIA GODOY Vistos para Decisão. I. Considerando o contido na certidão do evento 59.1, e ainda a obrigatoriedade de apresentação da defesa preliminar escrita, para a promoção dos interesses da acusada SONIA GODOY, nomeio a ilustre advogada Dra. Camila Cerri – OAB/PR n. 94.659 (de endereço conhecido deste juízo), que deverá ser intimada para que, aceitando o encargo, represente o(a) acusado(a), e apresente contraposição à inicial no lapso de 10 dias, na forma do artigo 396 e 396-A do CPP. Esclareça-se à ilustre procuradora que no caso de aceitação, seus honorários serão fixados ulteriormente, dentro dos parâmetros instituídos pela Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa), observando-se ainda o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dispensada a intimação do Estado do Paraná, vez que o ente público emerge como sujeito processual neste processo, na pessoa do Estado Juiz. II. A tempo e modo, cumpram-se os itens “IV” e seguintes do decisório do evento 39.1. III. Diligências necessárias. Nova Esperança (PR), Data da Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(206)