Cumprimento de sentença 0000146-82.2016.8.16.0188 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000146-82.2016.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000146-82.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - Centro Civico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3121-3129 - E-mail: [email protected] DESPACHO/DECISÃO Classe Processual: Dissolução e Liquidação de Sociedade Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): TERESA MARLI PINHEIRO DE OLIVEIRA, Réu(s): Andrea Scandelari CRISTILÉA GOES RIBEIRO SCANDELARI Julio Cesar Scandelari Junior NILO CESAR SCANDELARI 1. O feito se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (seq. 559.1), relativamente aos honorários de sucumbência. 1.1. Assim, RETIFIQUE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anotando-se os nomes das partes exequente e executada nos campos de polo ativo e passivo, conforme for o caso. COMUNIQUE-SE AO DISTRIBUIDOR. 1.2. Ressalto, no entanto, que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído nos autos que deram origem à presente execução (a menos que o PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENHA SIDO FORMULADO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTEÇA/ACÓRDÃO -ARTIGO 513, §4º, DO CPC), para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a planilha juntada aos autos, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, e prosseguimento do feito até a satisfação total da parte exequente, na forma da lei. 2.1. Na intimação, deverá ser observado o regramento do art. 513, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. 2.2. Não haverá arbitramento de honorários se o pagamento integral se der no prazo assinalado. 2.3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no “caput”, a multa e os honorários nele previstos incidirão sobre o restante. 2.4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do “caput”, ao débito devem ser acrescidos honorários de advogado e multa de 10% (dez por cento) cada. (art. 523, § 2º, do CPC). 2.5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (art. 525, “caput”, CPC). 3. Simultaneamente, em não havendo o pagamento no prazo legal, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, tudo já acrescido da multa no percentual de 10% (dez por cento) e dos honorários aqui fixados, e para informar o número do CPF da parte devedora, caso não esteja informado nos autos, para os devidos fins, e INDIQUE BENS À PENHORA, observando, sempre, a ordem legal. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço da parte executada (artigo 523, §3º do CPC). 3.1. Entrementes, a Escrivania deverá realizar, pelo sistema SISBAJUD, tentativa de constrição de valores eventualmente encontrados nas contas e/ou aplicações de titularidade da parte executada, OBSERVANDO A ÚLTIMA PLANILHA JUNTADA AOS AUTOS. 3.2. Na sequência, CUMPRA-SE o disposto no artigo 854, §2º, do CPC, intimando-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, manifestar-se nos autos, quanto à indisponibilidade dos ativos financeiros, na forma do disposto no §3º, do mesmo artigo. 3.3. CUMPRE à ESCRIVANIA comandar, pelo sistema SISBAJUD, no prazo de 24h, a transferência dos montantes bloqueados para a agência 3984, da Caixa Econômica Federal, vinculada a este juízo. 3.4. A indisponibilidade converter-se-á em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 854, §5°, do CPC), CUMPRINDO À ESCRIVANIA INTIMAR A PARTE EXECUTADA quanto ao ato realizado (artigo 841 do CPC). 3.5. Aguarde-se, por quinze dias, eventual comunicação de recurso de agravo de instrumento ou manifestação da parte exequente. 4. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a consulta ao RENAJUD. 4.1. Outrossim, não provado o pagamento ou inexistindo justificativa para tanto, fica, desde já, deferido o protesto e a inscrição em órgão protetivo de crédito, cabendo à ESCRIVANIA expedir certidão de trânsito em julgado, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC, e certidão de débito contendo os dados pessoais da parte devedora e o valor da dívida (esta informada pela parte credora), para viabilizar a inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, sendo responsabilidade da parte exequente apontá-lo no Tabelionato. 4.2. Também, CASO REQUERIDO PELA PARTE, deverá a Escrivania inserir o nome do devedor em órgão protetivo de crédito, por meio do SERASAJUD, observando-se integralmente o Decreto Judiciário n. 402/2017 e o Ofício-Circular nº 74/2018, lembrando, que, segundo o art. 5º do referido Decreto, as ordens enviadas por meio do SerasaJud são espécies do gênero ofício eletrônico para efeitos da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.3. Sem sucesso as medidas acima ou se forem encontrados bens passíveis de penhora nas buscas e postulando o credor a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4.4. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado da parte executada, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para fins de impugnação, em 15 (quinze) dias. CASO A PENHORA RECAIA SOBRE IMÓVEL, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO art. 842 do CPC. 5. Comprovado o pagamento do débito, ainda que parcialmente, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias, voltando os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. c Curitiba, 02 de fevereiro de 2022. Lygia Maria Erthal Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(622)

Todos os documentos(29)