Execução de Título Extrajudicial 0000217-68.2020.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000217-68.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0000217-68.2020.8.16.0148 Exequente(s): EUNICE MANDARINO DE MELO Executado(s): A N R MAT. CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Dispõem os art. 247 e 270, caput, do CPC que: “Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma”. “Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Todavia, elucida o art. 18 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados), que a citação ocorrerá primeiramente por carta, em termos: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação”. Deste modo, em que pese a regulamentação da citação, notificação e intimação eletrônica, através dos Ofícios Circulares 238/2021 e 270/2021, e Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus anexos, deste Tribunal de Justiça, tem-se que, pela especificidade da Lei dos Juizados, entendo que, antes de ser tentada a citação eletrônica, deve ser expedida carta com aviso de recebimento, consoante art. 18, I, da Lei 9.099/95. In casu, a citação por AR demonstrou-se infrutífera, mesmo após acessados os Sistemas Infojud, SISBAJUD e Renajud, motivos pelos quais, defiro o pedido de citação eletrônica. Em se tratando de citação, esta deverá ser cumprida pelos Oficiais de Justiça deste Foro Regional, observando-se o contido na Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos, quanto à preparação, cumprimento e certificação do ato, devendo, especialmente, confirmar a autenticidade do recebedor, solicitando cópia do documento pessoal da parte, e ao final requisitando o atesto por meio de mensagem do recebimento da comunicação. Restando negativada a citação eletrônica, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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