Monitória 0008658-36.2016.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0008658-36.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008658-36.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008658-36.2016.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$51.356,86 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): ELDER DZIRBA I. Trata-se de ação monitória movida por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo em face de Elder Dzirba. Narrou que as partes celebraram contrato de abertura de conta corrente e termo de opção sob n. 0672-0327937, aderindo ao crédito parcelado ofertado pela instituição financeira. Relatou que o réu utilizou o crédito ofertado pelo autor, entretanto, deixou de efetuar os pagamentos de sua competência, sendo devedor do montante de R$ 51.356,86 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Assim, requereu a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia indicada (seq. 1.1/1.10). Citado o réu por meio de edital (seq. 226.1/226.3 e 227.1) e certificado o decurso in albis do prazo para manifestação (seq. 228), foi nomeada curadora especial em favor do réu. A curadora especial apresentou embargos à monitória, arguindo a nulidade da citação por edital, contestando o mérito da demanda mediante negativa geral (seq. 231.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos, rechaçando os argumentos expendidos pelo embargante (seq. 234.1) Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 257.1), enquanto o embargante manifestou desinteresse em maior dilação probatória (seq. 259.1). É o relatório, do essencial. II. Alegou a curadora especial a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foi diligenciado um dos endereços declinados em consulta junto ao sistema Bacenjud, tampouco expedido ofício à concessionária de telefonia Vivo ou realizada a busca de endereço junto à Sanepar. Nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, “a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. O § 3º do dispositivo supracitado esclarece ainda que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Nesse contexto, a citação por edital se revela como medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar o réu, especialmente mediante a consulta de informações junto aos cadastros da parte porventura existentes em órgãos públicos, instituições financeiras, bem como em empresas de telecomunicações. No caso em voga, denota-se que na decisão inicial, foi deferida a expedição de “ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Bacen, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço”. Entretanto, não houve a expedição de ofícios à Vivo ou recebida a resposta da consulta junto à Sanepar. Sem olvidar que não foi diligenciado o endereço declinado pelo sistema BacenJud, relativo à Rua Rolf Wiest, s/n, LJ Ancora, Bom Retiro, em Joinville – SC, de sorte que não foram esgotados os meios disponíveis para a pesquisa do endereço do réu. Frise-se que, a rigor do artigo 280 do Código de Processo Civil, “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA ESTÁ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento n. 1.483.420-7, 7ª Câmara Cível, Relatora: Fabiana Silveira Karam, Julgamento: 28/06/2016, Publicação: 08/07/2016). III. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada em contestação a fim de reconhecer a nulidade absoluta da citação realizada por edital (seq. 226.1/226.3 e 227.1), sem prejuízo dos demais atos processuais praticados. Intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências que entender pertinentes ou apresentando novo endereço para a citação da ré. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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