Procedimento Comum Cível 0009365-30.2017.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009365-30.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Av. Palmas, 854 - São Vicente - Bituruna/PR - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] 2 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0009365-30.2017.8.16.0174 Autor(s): ODILA TEREZINHA SCMACHTENBERC NATUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em relação à decisão proferida no movimento 104.1, a qual faz referência ao fundamento lançado no movimento 28.1, a fim de que esclareça acerca da impossibilidade de que a autarquia convoque a parte autora para perícia de revisão (106.1). II – Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o que não se verifica no caso, porquanto as decisões mencionadas foram suficientemente claras em indicar o motivo pelo qual não cabe ao INSS, por iniciativa própria, proceder com a interrupção do benefício concedido judicialmente à parte autora. Aliás, cabe frisar que a decisão de movimento 28.1 refere-se à rejeição dos embargos de declaração interpostos pela autarquia no movimento 25.1, do qual não houve interposição de recurso pelo INSS tempestivamente, estando a questão, portanto, superada no feito. Contudo, buscando aclarar ainda mais o tema, destaco que inobstante o Instituto Nacional do Seguro Social tenha a prerrogativa de confirmar periodicamente a incapacidade do segurado, nos casos em que há decisão judicial reconhecendo o direito, não pode a autarquia interromper o benefício diretamente, com base unicamente no resultado da perícia administrativa. Ou seja, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a exigência de intervenção do Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DO BENEFICIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a "alta programada", sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". IV - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. V - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de somente ser possível a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente mediante outra ação judicial. A propósito: REsp n. 1.201.503/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no REsp n. 1.267.699/ES, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe 28/5/2013. VII - No mais, o fato de a lei impor à autarquia previdenciária a fiscalização administrativa não afasta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige o ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário para o cancelamento do benefício judicialmente conferido. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1778732/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021).” Do mesmo modo, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO AUTOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas. (REsp 1201503 RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19112012, DJe 26112012) 2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – Sexta Turma – AgRg no REsp 1267699/ES – Min. Alderita Ramos de Oliveira – J. 16/05/2013 – DJ. 28/05/2013. (TJPR - 7ª C.Cível - 0051387-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.02.2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deferido o auxílio doença judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio do paralelismo das formas.(REsp 1239006/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2012, DJe 26/11/2012) (TJPR - 7ª C.Cível - 0013891-09.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.06.2019).” III - Assim sendo, pelos fatos e fundamentos expostos, e por não versar o pedido sobre nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. IV – Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. V – Ainda, em atenção à petição de movimento 112.1/112.2 da parte autora, e pelas mesmas razões acima expendidas, determino o imediato restabelecimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS do benefício de auxílio-doença acidentário concedido liminarmente à autora no movimento 22.1 dos autos, com o pagamento do valor correspondente ao mês em que se deu a interrupção indevida, corrigido e atualizado. Concedo o prazo de 05 dias para a respectiva comprovação. VI – Desde logo, diante da juntada do laudo pericial (113.1), intimem-se as partes para manifestação acerca, informando se pretendem a produção de outras provas, detalhando especificadamente quais pretendem, com a indicação da pertinência e finalidade, sob pena de preclusão ou indeferimento. Concedo o prazo de 15 dias para tanto, observado o artigo 183 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo in albis ou com manifestação pela desnecessidade de produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução probatória. VII - Intimem-se para apresentação das alegações finais no prazo legal. VIII - Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente) (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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