Execução de Título Extrajudicial 0000531-91.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000531-91.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0000531-91.2021.8.16.0014. 1. Verifico que foram diligenciados veículos em nome do executado, tendo sido inserida restrição de transferência via sistema RENAJUD (evento 42.1). No entanto, em evento 107.1, a BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA requereu o desbloqueio do veículo “CAPTIVA SPORT FWD, ano de fabricação 2008, modelo 2009, cor AZUL, placa ARQ-0J03, chassi nº 3GNCL13V59S597094, RENAVAM 00133182959”. Intimada, a parte exequente não se opôs ao pedido de desbloqueio (evento 136.1). Ante a concordância da parte exequente, determino o levantamento da restrição de transferência que incidiu sobre o veículo mencionado, via Renajud (evento 42.1). 2. Quanto à proposta de acordo de evento 137.1, verifica-se que não houve anuência pela parte exequente (evento 139.1). Assim, deve o feito prosseguir. 3. No tocante ao pedido do exequente de imposição de multa prevista no parágrafo único do artigo 774, CPC, entendo que a suposta reiteração de proposta de acordo pelo executado não configura oposição maliciosa à execução, não incidindo na hipótese prevista no inciso II do mencionado dispositivo legal. Ademais, tal conduta não trouxe qualquer prejuízo ao trâmite processual, sendo descabida a imposição de multa. 4. A fim de evitar alegação de nulidade, considerando a ausência de intimação do executado da penhora realizada no evento 122, determino seja ele intimado, na pessoa do procurador, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 5. A parte exequente sustenta que o montante de R$10.000,00, citado pela executada em petição de evento 137.1, serve como indicação de bem penhorável, pelo que se requer a intimação da parte executada, que realize o depósito nos autos a título de bem penhorável. Sobre esse ponto, determino a intimação da executada, para que esclareça se o valor de R$10.000,00, trata-se de indicação de bem passível de penhora. Prazo: 5 dias. 5.1. Em caso positivo, no mesmo prazo, deve promover o depósito em conta bancária vinculada aos autos. 6. Diante do alegado pela parte exequente no evento 136.1, “7”, determino que a parte executada esclareça: a) se suas atividades seguem ativas, ante a declaração de que “a empresa está quebrada” e o documento juntado pelo exequente em evento 136.3; b) bem como se continua situada no endereço mencionado na procuração juntada no evento 47.2, devendo, em caso negativo, fornecer endereço atualizado. Prazo: 5 dias. 7. Certifique a Escrivania o decurso do prazo para a executada cumprir a determinação contida no item ‘6’ da decisão de evento 115.1 (intimação realizada no evento 128.0). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(403)