Procedimento Comum Cível 0002064-41.2021.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002064-41.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002064-41.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.873,75 Autor(s): ETELVINA KEBIN (CPF/CNPJ: 028.975.699-56) Padre Cirilo, 391 centro - centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041/223 - de 953 ao fim - lado ímpar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 VISTOS. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, em que a parte autora ETELVINA KEBIN pleiteia tutela provisória de urgência antecipada para que a parte requerida BANCO SANTANDER S/A se abstenha de descontar do contrato número 851007561-05 da parte autora, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) mensalmente de R$52,25, sob pena de multa diária. Em suma, sustenta a parte autora que não realizou a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), a qual sequer recebeu ou utilizou o referido cartão de crédito. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. DECIDO. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil, admite que o juiz possa deferir medida de natureza cautelar, se a parte a requerer à título de tutela antecipada, desde que presentes os requisitos legais. No caso dos autos, no que tange ao valor que a parte autora aduz estar sendo descontado de forma ilegal, trata-se, aparentemente, de valor reservado da margem consignável, na forma verificada. Sucede que a liberação da margem consignável poderá “trazer graves prejuízo” à parte requerida, uma vez que seria esta privada “de ao menos garantir que não sejam contraídos novos empréstimos que possam comprometer a margem consignável da autora e, futuramente, impossibilitar a cobrança” da dívida, caso se verifique, ao cabo, seja ela legítima (TJPR, Agravo de Instrumento nº 1.741.450-1, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 31.10.2017). Presente, pois, o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o artigo 300, § 3º, CPC. No mais, em que pese a afirmação da parte requerente quanto à realização dos descontos sem o seu consentimento, afirmando que não realizou a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), a prudência recomenda seja oportunizada à parte ré a demonstração da contratação, a fim de se averiguar a legalidade ou não da conduta questionada na inicial. Isso porque, “o lançamento autorizado de reserva de margem consignável nos proventos do autor referente ao cartão de crédito não constitui conduta ilícita”, quando há contratação expressa (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1474326-5 - Região Metropolitana - de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 17.02.2016). 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela vertido na inicial. 4. Inexistindo elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 5. Dispenso, por ora, a realização da audiência de que trata o artigo 334 e §§ do Código de Processo Civil, principalmente porque, nesses casos, a experiência mostra que a conciliação apenas se viabiliza após a apresentação da contestação. 6. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo código. 7. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no mesmo prazo da contestação, cópia integral de todos os documentos relacionados aos fatos descritos na peça vestibular. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Capanema, 04 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(18)