Agravo de Instrumento 0007226-69.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007226-69.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: OSNEY RIBEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: HÉLIO RIBEIRO SUPERMERCADOS ME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N  0007226- 69.2022.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSNEY RIBEIRO da decisão proferida pela MM. ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos de cumprimento de sentença nº 007867-92.2013.8.16.0058, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido do executado de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, diante da descaracterização da conta poupança e ausência de comprovação sólida sobre a impenhorabilidade dos bloqueios judiciais (mov. 249.1). 3. Em suas razões pleiteia o agravante, inicialmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. No mérito sustenta, em síntese, que em razão da pandemia foi demitido sem justa causa, de modo que os valores depositados em sua conta poupança são provenientes do recebimento de suas verbas rescisórias e parcelas de seguro-desemprego, de natureza alimentar e destinadas a sua subsistência e de sua família. 5. Aduz que após ter o saldo em sua conta poupança penhorado, tem passado por dificuldades, pois ainda se encontra 13ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0007226-69.2022.8.16.0000 2 desempregado, comprometendo suas despesas básicas, como contas de água, luz, alimentação e pensão alimentícia do filho menor. 6. Aponta que as movimentações existentes nos extratos são destinadas à alimentação, em supermercados e frutarias, sendo movimentações ínfimas, tão somente para garantir a manutenção da sua subsistência e de sua família, não descaracterizando a natureza de poupança. 7. Alega que os valores bloqueados em sua conta poupança não podem ser penhorados, pois além de inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é destinado ao seu sustento e de sua família, vez que ainda se encontra desempregado. 8. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, com a imediata liberação dos valores retidos, em observância ao princípio da dignidade humana e, ao final, a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Esse é o relatório, em síntese. 9. O art. 1.015 do CPC, que entrou em vigor em 18/03/2016, dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; 13ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0007226-69.2022.8.16.0000 3 IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 10. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na previsão do parágrafo único do referido artigo, pois a decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença. 11. Nestas circunstâncias, recebo o agravo de instrumento para discussão. 12. No que tange ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, DEFIRO-A PARA FINS RECURSAIS. A parte agravante qualificou-se como desempregado e afirmou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, por não ter condições der arcar com as custas processuais. 13. Assim, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, razão pela qual defiro a benesse, para fins recursais e sem efeitos retroativos. Advirto que nos termos do art. 100 do CPC, cabe a parte contrária impugnar a concessão da benesse. 14. Exposto isso, para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art. 1.019, inciso I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível 13ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0007226-69.2022.8.16.0000 4 reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 15. Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para conceder o efeito suspensivo ao recurso. 16. Isso porque, em uma análise preliminar, verifica- se que foi bloqueado o valor de R$ 5.885,86 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) da conta poupança do autor junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante de bloqueio de mov. 237.1 e extratos de mov. 247.2, de sorte que resta provado que os valores bloqueados são considerados verba impenhorável, independente da movimentação na conta, o que é irrelevante para o reconhecimento da impenhorabilidade, pois não existe o requisito na norma legal, que estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” 17. Pontuo que não pode haver a penhora dos valores lá depositados, na forma como prevê o art. 833, inciso X, do CPC, pois a intenção da norma é proteger a dignidade do trabalhador, estipulando o limite de 40 salários-mínimos depositados em poupança ou mesmo em conta corrente, e não a poupança em si. Nessa seara, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira etc.). 18. Assim, à norma processual foi dada interpretação extensiva para alcançar os valores depositados em conta poupança, mesmo quando houver seu desvirtuamento. 19. Portanto, ao menos nesse momento, entendo pela impenhorabilidade dos valores. 13ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0007226-69.2022.8.16.0000 5 20. Ademais, patente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com o levantamento de valores impenhoráveis pela instituição financeira. 21. Desta feita, considerando presentes os requisitos necessários, DEFIRO o pedido de concessão da antecipação de tutela recursal ao agravante, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados em sua conta poupança junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 5.885,86 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), da agência 0406-5, conta 74.932-X, em nome de Osney Ribeiro. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. 22. Intime-se o agravante a respeito da decisão. 23. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão sobre o teor da decisão (art. 1.019, inciso I, do CPC). 24. Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. 25. Autorizo o Sr. Chefe de Seção a subscrever os atos de ofício, para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE OSNEY RIBEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(37)