Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007519-60.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007519-60.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007519-60.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007519-60.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$24.389,32 Polo Ativo(s): Claudia Cleis Coqui Polo Passivo(s): Município de São Tomé/PR R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Objetiva a autora conversão das licenças prêmio não gozadas em pecúnia, esclarecendo ter sido admitida no serviço público em 01/07/1999 para o cargo de escriturária, aposentando-se em 18/09/2020. Asseverou ter trabalhado ininterruptamente por 21 anos, não gozando da licença prêmio de que trata o art. 162 da Lei Municipal 02/2005, sendo gozada apenas duas das quatro a que teria direito, havendo ainda direito de usufruir de duas delas quando de sua aposentadoria, motivo desta pretensão para que sejam indenizadas, na norma do art. 105 da Lei Municipal de nº. 24/1993. O Município sustenta ser indevida a conversão de licença prêmio em pecúnia, suscitando a inépcia da inicial por haver vedação legal da pretensão autoral, invocando o art. 164 da Lei Municipal 02/2005. Defendeu a revogação da lei suscitada pelo autor (Lei Municipal n° 24/1993), requerendo a improcedência da pretensão. Considerando a publicação da Lei Complementar 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para a obtenção de licença prêmio durante o período de 28.05.2020 até 31.12.2021, as partes foram intimadas a se manifestarem, a fim de evitar decisão surpresa e ofensa ao contraditório e ampla defesa. A autora defendeu que o período aquisitivo a qual pretende seja indenizado não foi contemplado pela referida Lei. O Município pugnou pela improcedência da demanda, bem como a aplicação do artigo 157, II, a, da Lei Municipal 024/2003. Feita tal digressão, passa-se a análise do mérito da demanda que reside em verificar a possibilidade ou não da conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia. Antes de tudo, revela assentar que não há que se aplicar a Lei Complementar n.º 173/2020 e o artigo 164 da Lei Municipal 02/2005, no período pleiteado de 01/07/1999 a 18.09.2020, considerando que o período aquisitivo citado está imune a tais vedações, tendo em vista que a vedação de contagem de tempo como período aquisitivo para a concessão da licença prêmio o abrange o período de 27.05.2020 a 31.12.2021, bem como não há que se falar em aplicação do artigo 164 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Tomé. E tal se dá porque, ainda que haja a vedação da conversão de licença prêmio em pecúnia pelo Lei Municipal invocada pelo Município, certamente que restou sedimentado o entendimento pelo STJ de possibilidade da conversão da licença especial não usufruída em pecúnia, ante a impossibilidade do gozo, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, colocando uma pá de cal sob tal matéria. Nesse sentido, confira-se: Este Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes.(STJ- AgReg ARESP 434816/RS- 2ª Turma- Rel. Min. Mauro Campbell Marques- DJ 18/02/2014) Ainda: REEXAME NECESSÁRIO- SERVIDOR PÚBLICO- AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA- PROFESSORA MUINICIPAL APOSENTADA- AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO- PEDIDO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE, QUANDO A SERVIDORA AINDA ESTAVA NA ATIVA- CONVERSÃO EM PECÚNIA- POSSIBILIDADE- IMPLEMENTADO O PERÍODO AQUISITIVO DISPOSTO EM LEI, TEM DIREITO A AUTORA A USUFRUIR A LICENÇA ESPECIAL E, EM NÃO SENDO POSSÍVEL, HAVÊ-LA COMO VERBA INDENIZATÓRIA- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA- SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR- 3ª C. CÍVEL- RN 01268765-1- Rel: Cláudio de Andrade- j. 09-12.2014)Frisa-se, ainda, que tal medida não gera qualquer ofensa ao princípio da legalidade e não está subordinada à prova de imperiosa necessidade, eis que o objetivo jurídico é fazer valer o princípio geral da vedação do enriquecimento ilícito.(TJPR- 2ª C. Cível- AC 01205661-8- Rel: Josély Dittrich Ribas- J. 12.08.2014; e STJ- RESP 693728/ES) Como se vê, prevê a jurisprudência do STJ que a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, independe de previsão legal, uma vez que esse direito está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA TODAS AS PARTES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PRAZO: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL APOSENTADO. TEMPO DE SERVIÇO EM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTAGEM PARA O QUINQUÊNIO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. 1. Afastada a preliminar de intempestividade porque a oposição de embargos de declaração, por qualquer das partes, interrompe o prazo recursal para todas as demais. 2. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja impetrado o mandado de segurança, na forma prescrita pelo art. 18 da Lei n.º 1.533/51 – vigente à época em que ocorreram os fatos –, tem início com a ciência, por parte do interessado, do ato impugnado. Precedentes. 3. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão o interesse público, independe de previsão legal, uma vez que esse direito, como acima apresentado, está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e não no art. 159 do Código Civil, que prevê a responsabilidade subjetiva. 4. A legislação de regência determina a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado em outros cargos públicos e na advocacia, apenas este último restrito a 15 anos, prevendo ainda o direito à indenização pela licença especial não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria. 5. Recurso ordinário conhecido e provido. (STJ - RMS: 19395 MA 2004/0182432-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) Despicienda, ainda, a comprovação de requerimento administrativo anterior da servidora para fruição da licença prêmio, tampouco a negativa do Município para que a servidora possa obter a respectiva indenização, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da administração, principalmente no caso posto em análise em que o servidor já se aposentou. Assim, ao implementar a autora os requisitos exigíveis para a concessão da licença prêmio, fato este incontroverso, tem a servidora o direito à conversão caso não tenha sido usufruída ou mesmo paga quando da ativa, não se figurando legítimo que em razão de sua aposentadoria venha a perder o direito alcançado. Se assim o é, sem mais delongas, conclui-se que a requerente tem direito de perceber em pecúnia o valor equivalente a duas licenças-prêmio não usufruídas, devendo ser calculado com base na última remuneração percebida antes da aposentadoria, a qual deverá ser apurada por simples cálculo aritmético, já que não há qualquer subsidio legal para tanto. Quanto ao abono de permanência, mesma sorte tem a autora. A Constituição Federal prevê em seu artigo 40, parágrafo 19 que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) E demonstrou a autora que ultrapassou o período ideal de sua aposentadoria em 01 ano, 08 meses e 19 dias, o que torna necessária a condenação do Município em tal verba referente ao abono de permanência. O Município réu quedou inerte, e não impugnou os documentos apresentados na exordial. Ademais, é vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. A jurisprudência pátria é nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 39 DO TJPR. DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000289-05.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 14.12.2017)(TJ-PR - RI: 00002890520168160113 PR 0000289-05.2016.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 14/12/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2017) Outra solução não resta, pois, que a procedência do pedido inicial. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim conceder a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamentos do valor correspondente a duas licenças-prêmio, nos termos do art. 162 da Lei 02.2005, valor este que será ser calculado com base na última remuneração percebida antes da aposentadoria, a qual deverá ser apurada por simples cálculo aritmético, devendo ser computado no cálculo que a autora usufruiu de duas licenças das quatro a que faz jus, ainda, condenar o Município ao pagamento do abono de permanência referente ao período que ultrapassou trinta anos de prestação de serviço da autora, consistente 01 ano, 08 meses e 19 dias, valores, estes que devem ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E[1] desde o vencimento e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança[2] a partir da citação, resolvendo o processo com resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] TJ-PR - RI: 003720848201481601820 PR 0037208-48.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/05/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2015. [2] TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0030609-59.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 01.08.2016) Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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