Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002099-55.2021.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002099-55.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002099-55.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002099-55.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): SEBASTIAO OSCAR RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço Especial movida por Sebastião Oscar Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que pleiteou, no dia 29 de junho de 2017, junto à Autarquia Ré, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço / contribuição, o qual foi indeferido sob a justificativa de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. Afirma que foi interposta ação para concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição junto a Competência Delegada da Comarca de Quedas do Iguaçu – PR, autos nº0000372-66.2018.8.16.0140, o qual foi julgada sem resolução do mérito em relação aos períodos de 01/02/1997 a 31/10/1999 e de 1/2/2005 a 31/1/2014, tendo sido reconhecida somente a atividade especial no período de 1/2/2014 a 29/6/2017. Explicita que, após o transito em julgado, conseguiu mais provas da atividade especial desenvolvida e requereu novamente em data de 16/06/2021 a concessão do beneficio o qual foi negada devido ao fato do período 1/2/2014 a 29/6/2017, não estar constando como atividade especial, ou seja, o INSS não averbou o tempo reconhecido em sentença nos autos 0000372-66.2018.8.16.0140. Pontua que propõe a presente ação juntando aos autos os PPP’s devidamente assinados e, caso não seja este o entendimento deste r. juízo, pugna desde já pela produção da prova pericial para constatação da atividade especial desenvolvida. Ao final, pugna pela procedência da demanda para reconhecer a atividade especial desempenhada no período de 01/02/1997 a 31/10/1999 e de 01/02/2005 a 31/1/2014, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 29/06/2017, e/ou a DER 16/06/2021. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER 29/06/2017, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.17. A inicial foi recebida ao mov. 10.1, ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. As informações previdenciárias foram acostadas aos movs 13.2/13.6. A parte ré, citada, apresentou contestação ao mov. 14.1 aduzindo, em síntese, a existência de coisa julgada em relação aos períodos de 01/02/1997 a 31/10/1999 e de 01/02/2005 a 31/1/2014, bem como formulou requerimento no sentido de intimar a parte autora, nos termos do artigo 24, §2° da Emenda Constitucional n° 103/2019. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 17.1. Instadas a especificar provas, a parte ré renunciou ao prazo e a parte autora pugnou pela produção e prova documental e pericial para constatação da atividade especial desenvolvida, movs. 22.1 e 24.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Das Preliminares 2.1. Da Coisa Julgada Aduz a parte ré a ocorrência de coisa julgada em relação ao reconhecimento do período de atividade especial de 01/02/1997 a 31/10/1999 e de 1/2/2005 a 31/1/2014, por ter sido objeto dos autos n° 0000372-66.2018.8.16.0140. Entretanto, por ocasião dos autos, houve extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao reconhecimento de atividade especial nos referidos períodos. Desta forma, não há que falar em coisa julgada material em relação ao referido pedido de reconhecimento de atividade especial, motivo pelo qual deixo de reconhecer a referida preliminar. 3. Delimitação das questões de fato controversas a) Exercício de atividades especiais nos períodos de 01/02/1997 a 31/10/1999 e de 1/2/2005 a 31/1/2014; b) Tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 29/06/2017 ou em 16/06/2021; c) A aplicação da Emenda Constitucional n° 103/2019. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito - Regramento da aposentadoria por tempo de serviço (arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 c.c EC n. 20, que, alterando o art. 201, § 7º, da CF); - Regramento da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF); - Disposições previstas no art. 201, § 7º, da Constituição Federal; arts. 52 e seguintes; art. 70, § 1°, do Decreto n. 3.048/99; art. 9º da Emenda n. 20. - Emenda Constitucional n° 103/2019. 5. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1° deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 6. Especificação dos meios de prova a) No que tange a prova pericial, em que pese a juntada dos perfis profissiográficos previdenciários de todos os períodos que o autor pretende reconhecer, vislumbra-se que tratando-se de exposição a agentes nocivos a referida exposição deve ser comprovada através de formulários previstos pela legislação ou o registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS, não se observando de forma clara pelos documentos acostados a referida exposição nos períodos apontados, necessária a aferição através de prova pericial. Desse modo, determino a realização de prova pericial. Para tanto a serventia para nomear engenheiro em segurança do trabalho cadastrado junto ao Sistema CAJU, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem observar os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 2014/00305, de 07.10.2014, do CJF. Assim, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 28 da referida Resolução, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser pagos nos termos da citada resolução, por se tratar de competência delegada, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o artigo 29 da Resolução. Intime-se o perito para designação de data para realização do ato, devendo informar nos autos com antecedência, permitindo a intimação das partes. A perícia deve ser realizada onde o autor exercia seu labor com exposição à agentes nocivos, ou seja, nas Empresas Gilmar João Chmiel em relação ao período de 1997 a 1999 e Comércio de Combustiveis Giraldistella LTDA em relação ao período de 1/2/2005 a 31/1/2014. Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades ou possua sede em Município distante da Comarca que dificulte a realização da perícia, deve o perito indicar outra empresa para produção do laudo por similaridade, com anuência expressa do requerente, onde se verifique que as condições do local sejam semelhantes as que o autor trabalhava. Fixo o prazo de 10 dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Além dos quesitos formulados pelas partes (os quais deverão ser encaminhados anexos ao mandado de intimação), deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) quais as atividades que o autor exerceu nas empresas no período e 01/02/1997 a 31/10/1999 e de 1/2/2005 a 31/1/2014? b) descreva o Sr. Perito os locais onde foram desempenhadas as atividades e quais as funções exercidas; c) é possível constatar que no desempenho de suas atividades a parte autora ficava exposta de modo habitual e permanente a agentes nocivos? Especificar (em caso de ruído, mencionar o nível o qual deverá ser atestado pela técnica NR15 ou NHO 01); d) Se houver exposição, para cada período de enquadramento, descrever situações que comprovem exposição habitual e permanente, indicando a fonte de dados utilizada. e) se houve exposição, explicitar quais agentes nocivos e por quanto tempo a parte autora ficava exposta aos agentes insalubres. f) em caso positivo, é possível aferir, através da análise indireta, sobre a efetiva utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e/ou Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC)?; g) ainda em caso positivo, tais equipamentos reduziam a nocividade dos agentes causadores da insalubridade de modo a neutralizar seus efeitos em relação aos limites de tolerância estabelecidos no regulamento?; h) outras informações que o Sr. Perito entender necessárias para os esclarecimentos dos fatos; i) conclusões. Com a juntada, faculto a manifestação das partes e dos assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para manifestação do laudo sem manifestação, ou ainda não havendo requerimentos, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(19)