Execução de Título Extrajudicial 0002298-43.2021.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002298-43.2021.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-43.2021.8.16.0119 Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no seq. 15 alegando, em síntese, que não houve prestação do serviço, que o contrato firmado entre as partes é nulo, além de ter a exequente agido de má-fé. Intimada, a exequente manifestou-se pela rejeição da exceção no seq. 22. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, insta pontuar que os fundamentos que embasaram a presente exceção sequer são cabíveis, porque fundamentam-se na causa adjacente ao título executivo apresentado, que, por expressa disposição legal, é matéria a ser arguida exclusivamente através de embargos à execução, a teor do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual disponível ao executado no tocante às alegações de matérias de ordem pública, que não demandam dilação probatória como ocorre nos embargos à execução. Em verdade, além de as alegações apresentadas pelo executado na exceção de pré-executividade demandarem produção de prova, para que isso ocorra, há necessidade de garantia do juízo e apresentação de embargos à execução, não sendo admissível discutir a causa das notas promissórias apresentadas, o contrato celebrado e seu eventual descumprimento, a possível má-fé da empresa exequente ao celebrar o contrato, a inexistência de renegociação do contrato de alienação fiduciária entre o executado e a instituição financeira, dentre outras alegações apresentadas. Se pretende defender-se alegando causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, deve valer-se dos instrumentos adequados, e atender aos requisitos para tanto. A matéria levantada na presente exceção de pré-executividade não é de ordem pública e demanda, evidentemente, dilação probatória. Assim, indefiro a presente exceção de pré-executividade ante seu não cabimento. Intime-se a parte exequente para que imprima prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo as medidas constritivas que julgar pertinentes. Diligências e intimações necessárias. Em Nova Esperança, 15 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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