Cumprimento de sentença 0062119-22.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062119-22.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0062119-22.2017.8.16.0182 1. Indefiro o pedido retro (mov. seq. 136.1 e 143.1), no que se refere à suspensão da CNH da parte executada. 1.1. De início, ainda que o art. 139, in. IV do CPC amplie os poderes do juiz, buscando dar efetividade às medidas e garantindo o resultado buscado pelo exequente, tais medidas devem ser excepcionais e proporcionais em relação ao caso concreto. 1.2. No caso em tela a apreensão/suspensão da CNH se afigura medida inócua para satisfação da execução pecuniária, além de se tratar de providência ainda discutível em sede constitucional. 1.3 Ainda, tal medida afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 8º do CPC/2015. 1.4 Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, COM BASE NO ARTIGO 309, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CANCELOU OS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO.POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FAZ APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL CIVIL SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NA CARTA MAGNA E NO PRÓPRIO DIPLOMA PROCESSUAL. MEDIDA QUE EM NADA RESOLVE O FIM ALMEJADO DA LIDE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PREVISTO N6 OS ARTIGOS 9º E 10º, DO CPC/15.DECISÃO PROFERIDA CONTRA OS AGRAVANTES SEM PREVIAMENTE OUVI-LOS E OPORTUNIZÁ-LOS À MANIFESTAÇÃO.OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 805, DO CPC/15. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, OUTRORA CONCEDIDA. DECISÃO NULA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1649506-8 - Toledo - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - J. 17.05.2017). 1.5 Apesar das inúmeras possibilidades para o “poder geral de efetivação das decisões”, há a necessidade de cautela sobre os limites do seu exercício, devendo o julgador decidir com proporcionalidade e humanidade, de forma a serem preservadas as garantias fundamentais constitucionais. 1.6 Assim, indefiro o pedido de apreensão da CNH. 2. Proceda-se consulta pelo sistema Infojud apenas no tocante ao último exercício declarado pela parte executada, também declarações DITR, DOI, DIRPF. 2.1. Com a resposta, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 dias úteis, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Façam-se as diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(19)