Embargos à Execução 0005603-72.2019.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0005603-72.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005603-72.2019.8.16.0194 Recurso: 0005603-72.2019.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): Tagore Caue Cardoso Apelado(s): Mario Mendes de Lara Neto Vistos, I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão proferida nos Embargos à Execução opostos por TAGORE CAUE CARDOSO em Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0002375-89.2019.8.16.0194) ajuizada por MARIO MENDES DE LARA NETO, tendo por objeto “Instrumento Particular de Mútuo e Outras Avenças”. Na r. sentença (mov. 92), julgou-se improcedente o pedido inicial, condenando-se a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em sobre o valor da causa. Inconformada, a parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 98), alegando: a) que o valor emprestado foi de R$ 200.000,00, conforme transferido à conta corrente do embargante por meio de TED, tendo sido inserido no principal o valor de R$ 42.160,00, a fim de mascarar a incidência de juros superiores a 1% ao mês, o que ocasiona a nulidade do título executivo; b) que os juros remuneratórios e moratórios são limitados a 1% ao mês, enquanto a multa não pode exceder 10%; c) que a cobrança de juros acima de 2% ao mês configura ato ilícito, devendo a parte embargada ser condenada ao pagamento em dobro que indevidamente exigiu (R$ 42.160,00), com base no art. 940 do CC; e d) a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do CC e do art. 798, I, “d”, do CPC, visto que foi entregue apenas o valor de R$ 200.000,00, devendo ser afastada a mora. Requereu a concessão do efeito suspensivo. Preparo nos movs. 98.2/98.3. Contrarrazões no mov. 103. É, em síntese, o relatório. II – Por força do art. 1.012, § 1°, III, do CPC, a sentença que julga improcedente o pedido dos embargos à execução tem efeito imediato. Contudo, prevê o § 4° do aludido artigo que “a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Pois bem. Da análise dos autos, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: “O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável” – grifo nosso. No entanto, no caso em tela, indefiro o pedido de efeito suspensivo, visto que, ao menos por ora, ausente o requisito da probabilidade do provimento do recurso, ante a ausência de respaldo probatório a desconstituir o título executivo. Há previsão no contrato executado da transferência do valor de R$ 200.000,00 para conta corrente da empresa devedora, com previsão de pagamento do valor remanescente em dinheiro, cuja quitação foi dada no ato da celebração do instrumento, restando, com isso, em grau sumário de cognição, afastadas as teses do recurso de apelação. Além disso, não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação, já que insuficiente a alegação de que ”o prosseguimento do processo poderá acarretar sérios danos patrimoniais decorrentes da cobrança de um dívida ilícita, além do enriquecimento ilícito do Apelado”, por se tratar de decorrência natural da execução. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. SHIROSHI YENDO Relator

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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