Execução Fiscal 0015951-65.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0015951-65.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015951-65.2008.8.16.0185/1 Recurso: 0015951-65.2008.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): SEBASTIAO R DE SOUZA Insurge-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA, via recurso especial (CF, artigo 105, III, “a”), contra acórdão deste Tribunal que declarou prescrito seu direito de prosseguir na cobrança do crédito tributário, apontando violação ao artigo 174 do CTN e ao artigo 25 da Lei 6.830/1980. Aduz, em resumo, que é certo que a responsabilidade pelo decurso do prazo prescricional deve-se, principalmente, á inercia do exequente, mormente porque não poderia aguardar inerte o tramite processual, eis que a execução depende do impulso ofício e da necessária participação da exequente, através das medidas necessárias à satisfação do crédito, não se aplicando, assim, a Súmula no 106, do Superior Tribunal de Justiça” (seq. 11.1). Negado seguimento ao recurso especial, foi interposto agravo ao STJ, que vinculou o presente recurso ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.102.431/RJ - Tema 179 STJ. Baixados os autos, foram encaminhados por essa 1ª Vice-Presidência para exercício de juízo de retratação, considerando, também, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS – Temas 566 a 571/STJ (mov. 9.1., AIRE 2 e mov. 12.1, Pet 1). Assim decidiu a Corte Superior no Recurso Especial nº 1.340.553/RS: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)”. Conforme determinado pelo STF, os autos foram encaminhados para a Câmara Cível para, querendo, exercer o juízo de retratação. A Câmara, por sua vez, exerceu o juízo de retratação, consignando que: “a prescrição intercorrente é mecanismo de direito processual que fulmina a pretensão executória da parte em razão de sua inércia no decorrer da demanda, ou, conforme mecanismo previsto pelo art. 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais, pelo transcurso de prazo superior ao da prescrição do crédito sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, independentemente de desídia da parte credora. (...) Em suma, tem-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente após a ciência por parte do exequente da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Após o transcurso desse prazo, inicia-se o prazo prescricional aplicável (no caso dos créditos tributários, 5 anos), ínterim no qual os autos, em tese, deveriam estar no arquivo – embora o formal encaminhamento dos autos ao arquivo não seja requisito para a configuração da prescrição intercorrente, bastando para tanto a inexistência de requerimentos capazes de levar à satisfação do crédito no transcurso de ao menos 6 (seis) anos (um ano que seria de suspensão somados a cinco anos que seriam de arquivamento). Ocorre que na presente execução fiscal não houve intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado e da efetivação do arresto. Aliás, compulsando-se os autos, não houve qualquer intimação da Fazenda Pública para se manifestar nos autos. Deste modo, não existe marco inicial para a cobrança de prescrição intercorrente. Em que pese o lato tempo em que o processo ficou paralisado, em boa medida por culpa da desídia do recorrente, que abandonou o processo, fato é que jamais houve qualquer intimação da Fazenda para manifestação. Este tão só fato torna impossível reconhecer a prescrição intercorrente, mormente porque não resista qualquer marco inicial para a sua efetiva cadência. Em vistas do exposto, entendo que deve haver retratação do acórdão anterior, em vistas a conhecer e prover o recurso, afastando a incidência da prescrição intercorrente.” (mov. 22.1. Apelação Cível). Desse modo, tendo em vista que a decisão Colegiada encontra-se em harmonia com as teses fixadas pelo STJ, restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do recorrente em relação à suposta contrariedade aos artigos 174 do CTN e 25, da Lei 6.830/1980, devendo ser negado seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão se mostra consoante com a tese firmada no REsp repetitivo nº 1.340.553/RS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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