Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010572-49.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010572-49.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. Vistos e Examinados estes Autos de Ação Civil Pública, sob n. 0010572- 49.2021.8.16.0069, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná no interesse de Nildes Souza Dias e Réu Estado do Paraná e Município de Cianorte. = R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Pleiteia a autora o fornecimento do medicamento “AFLIBERCEPTE 40 mg/ml (Eylia) ou RANIBIZUMABE (Lucentis) ”, já que é portadora de RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO EM AMBOS OS OLHOS (CID10 H36.0), e vem realizando tratamento médico através do SUS, com o Dr. Augusto Tomimatsu Shimauti – CRM/PR 24.854. É a síntese necessária. Passo a análise do mérito. Quanto à responsabilidade dos entes federados nas demandas judiciais em que se pleiteiam tratamentos e fornecimentos de medicamentos, o STF fixou, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 855.178, a seguinte tese (tema 793):PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Desta feita, tem-se que ficou definido que os entes são solidariamente responsáveis em demandas referentes à saúde, podendo a parte propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, sendo que têm o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Logo, malgrado o excelso Pretório tenha, de fato, possibilitado o direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição de competência, para fins de ressarcimento de gastos, mantiveram-se, em princípio, o entendimento de que, por se tratar de responsabilidade solidária, os entes federados, de forma conjunta ou isolada, detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual ambas as rés são partes legítimas para responder os termos da demanda. Se não fosse isso, tem-se que consta na prescrição médica que o medicamento solicitado Eyla pode ser substituído pelo Lucentis (RANIBIZUMABE), medicamento este que foi incorporado às políticas públicas do SUS, por meio das Portarias SCTIE Nº 39/2020 e 18/2021, de modo que o caso não se subsome à hipótese de deslocamento de competência. Logo, tendo em vista a recente incorporação do fármaco pleiteado, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. Nesse mesmo sentido, a 4° Turma Recursal já reconheceu a desnecessidade de inclusão da União em demandas nas quais se pleiteia o fornecimento de RANIBIZUMABE/ AFLIBERCEPTE: RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE LUCENTIS (RANIBIZUMABE). PACIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA NO OLHO ESQUERDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS POR MEIO DAS PORTARIAS SCTIE Nº 39/2020 E 18/2021. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCLUSÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TEMA 793/STF. RETRATAÇÃO NÃO EFETUADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001255- 29.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EYLIA (AFLIBERCEPTE) OU LUCENTIS (RANIBIZUMABE). MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO POR SE TRATAR DE REMÉDIO INCLUÍDO NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM FORNECER TAL MEDICAMENTO. VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002967-31.2021.8.16.9000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 13.12.2021) (TJ-PR - AI: 00029673120218169000 Assis Chateaubriand 0002967-31.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 13/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2021) Superadas tais questões, passa-se a análise do mérito da demanda. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. Cumpre-se asseverar que acerca do tema em análise, no tocante ao mérito da demanda, foi julgado em 25.04.2018 pelo Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 – RJ (2017/0025629-7), que decidiu que a concessão de medicamentos não incorporados nos Protocolos Clínicos de Diretrizes Terapêuticas do SUS (atos normativos), só poderão ser concedidos em sede de demanda judicial, que estiverem presentes os seguintes requisitos: “a) por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA do medicamento”. E no caso vertente, tem-se que restou demonstrado ser o medicamento solicitado necessário para a moléstia da autora, nos termos do questionário/laudo médico juntado na inicial, do parecer do NAT favorável, além da prescrição médica, no sentido de que não há medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o medicamento prescrito. Ademais, tem-se que atestou o médico a necessidade do medicamento e prescreveu o medicamento em que é o mais eficaz para a moléstia da autora, já que não há alternativas de tratamento para a enfermidade da autora pelo SUS, estando em conformidade com as orientações do RENAME, até porque a única possibilidade de substituição é para o medicamento intravítrea LUCENTIS (RANIBIZUMABE).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. E a prescrição está firmado por médico especialista na enfermidade da requerente (oftalmologista), por certo que com os laudos em mãos prescreveu o medicamento mais indicado para o caso da autora, preenchendo, pois, também a Recomendações do Comitê Executivo, tanto o é que entre os medicamentos indicados para a moléstia da autora optou em prescrever o de menor custo. E mesmo que os réus aleguem que não pode ser obrigada a fornecer medicamento de alto custo para resultados inexpressivos como o da autora, certo é que é de conhecimento que a moléstia da autora não há cura, mas o tratamento realmente é para melhora da qualidade de vida, melhora da acuidade visual e a paralisação do processo degenerativo. Portanto, ainda que o medicamento não promova a cura da doença, não pode a autora ser privada do tratamento que possibilita a melhora e a progressão da doença que pode resultar em perda da visão. Por outro lado, também restou comprovado a incapacidade financeira do paciente em arcar com o custo do medicamento prescrito, considerando tratar-se de medicamento de alto custo, não possuindo condições de arcar com o custo do medicamento de que necessita sem prejudicar seu sustento. Averbe-se, ainda, que compete ao médico que acompanha o quadro clínico da autora atestar a imprescindibilidade e a urgência do acompanhamento, não cabendo ao gestor público tal avaliação, já que no campo do direito fundamental à saúde não há que se falar em discricionariedade governamental, portanto, é dever dos entes públicos fornecê-lo desde que comprovada a sua necessidade, como no caso concreto. Nesse contexto, o direito à saúde qualifica-se como fundamental, indissociável do direito à vida, de modo que a Administração Pública não pode recusar-se a solucionar os problemas de saúde daquelesPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. que não tem como custeá-lo por conta própria, sob pena de incidir em omissão censurável. E neste sentido a Constituição Federal elenca a vida o entre os direitos fundamentais do indivíduo (art. 5 ), e, depois de enquadrar o a saúde entre os direitos sociais (art. 6 ), estabelece que ela “é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196), determinando que essa garantia seja efetivada mediante ações e serviços públicos, por um sistema único, hierarquizado e regionalizado (art. 198). É sabido que a Constituição Federal, traduzindo anseio secular, elevou a saúde a princípio normatizador, consagrando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõe em seu artigo 196. Neste sentido a lição de Alexandre de Moraes, em seu “Direito Constitucional”, 4ª ed., ed. Atlas, pág. 552 e José Afonso da Silva, no “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 9ª ed., Ed. Malheiros, pág. 707. Assim considerando, e sendo dever da União, Estado, Município garantir ao representado tratamento com o medicamento necessário, não há como o Judiciário negar o pedido porque a interessada é portadora da doença noticiada, com comprometimento de sua saúde (perda de visão), conforme já exaustivamente comprovado por meio dos documentos juntados na inicial. Ademais, o Supremo Tribunal Federal é firme em assentar a possibilidade de intervenção judicial destinada a garantir o direito à saúde. Confira-se:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação de dispositivos da Lei 7.347/85, a fim de se determinar os efeitos de sentença proferida em ação civil pública, não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, é possível atribuir efeitos erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, esta ajuizada para assegurar o fornecimento de medicamento essencial para saúde, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Precedente: AgInt no Resp 1377401/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial violação ao texto constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” Os recursos extraordinários apresentada busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 37, caput; 196, caput, da CF. O recurso não merece provimento. É pacífico o entendimento desta Corte de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Nesse sentido, veja-se: “Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes daPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário) Incide, também, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. Veja-se, nessa linha, a ementa do RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para oPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.” Ademais, a discussão relativa aos efeitos da sentença condenatória proferida em ação civil pública exige a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei nº 7.347/1985), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso da União. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - ARE: 1269582 SC 5006079-83.2014.4.04.7205, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Data de Publicação: 12/08/2020) Outrossim, inexistindo uma ação proativa dos entes públicos na implementação das políticas públicas, bem como na concretização dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, não está o Poder Judiciário proibido de intervir, já que age a fim de assegurar o direito constitucional à saúde. E tal agir do Poder Judiciário, não está a ofender o princípio da igualdade/isonomia, privilegiando uns em detrimento de outros, mas, sim, está a garantir a efetividade do direito fundamental à saúde não observado por aquele que tinha o dever de fazê-lo, e não o fez. Desta feita, restando demonstrada a necessidade do medicamento prescrito para a moléstia da autora, não resta outra solução senão a procedência da pretensão inicial, devendo ser confirmada a tutela antecipada outrora concedida. No que concerte a fixação de contracautela, verifica-se a necessidade de estabelecer um controle periódico da necessidade e do uso do medicamento pela autora. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl. Nesse passo, para garantir a manutenção da entrega do medicamento, deverá a autora a cada ciclo de aplicação (cinco meses) apresente ao órgão estatal fornecedor do medicamento atestado médico circunstanciado para demonstrar que continua precisando do medicamento. Imperiosa, pois a procedência da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de condenar o Estado do Paraná e o Município de Cianorte ao fornecimento do medicamento ““AFLIBERCEPTE 40 mg/ml (Eylia) ou RANIBIZUMABE (Lucentis) no importe de 01 injeção por mês para cada olho pelo período de cinco meses, bem como as respectivas aplicações, conforme prescrição médica e nos termos da tutela antecipada outrora concedida, o que aqui resta inteiramente confirmada, bem como determinar o controle periódico da necessidade e adequação dos medicamentos para o caso da autora a ser realizado a cada ciclo de aplicação (cinco meses), nos termos da fundamentação acima expendida,, o que faço com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Fl.

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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