Execução de Título Extrajudicial 0005746-83.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005746-83.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0005746-83.2019.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Indefiro o pedido formulado pelas exequentes na petição de movimento 97.1, pois não é possível a penhora do bem alienado fiduciariamente antes da consolidação da propriedade do credor fiduciário, ainda que a dívida tenha natureza propter rem. Com efeito, não é possível a penhora do imóvel por dívida do devedor fiduciante, visto que o bem não lhe pertence, e admitir a constrição acarretaria responsabilizar terceiro, o credor fiduciário, por dívida que não lhe diz respeito, e em processo do qual não faz parte. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DE PARCELAS QUITADAS PELA EXECUTADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DA DEMANDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0054722-65.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais eis que alienado fiduciariamente. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR. 1.Pleito de exibição de contrato e demonstrativo atualizado do débito relativo ao financiamento imobiliário dos executados junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes (TJPR - 10ª C.Cível - 0010430-58.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REVOGOU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR/CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA. INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0056734-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2021). 2.Da informação prestada pelo credor fiduciário no movimento 105.1 percebe-se que o devedor fiduciante possui dívida no montante de R$130.395,83, de modo que eventual determinação de penhora sobre os direitos do imóvel possivelmente resultaria infrutífera. 3.Outrossim, depreende-se que o processo está em trâmite desde maio de 2019, sem que a parte exequente tenha obtido êxito em satisfazer o seu crédito até a presente data. 4.Constata-se que não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante tenham sido utilizados todos os sistemas de buscas disponíveis, razão pela qual julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 5.Sem custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/95. 6.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE GENOVEVA WOJCIK MLENEK

DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA MLENEK DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO REATIVADO

DECORRIDO PRAZO DE EDICLÉIA MLENEK DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(134)