Inventário 0021771-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0021771-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021771-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021771-18.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$12.427,50 Requerente(s): ESTER MARIA DOS SANTOS ZANELLA representado(a) por ZORAIA MARIA DOS SANTOS ZANELLA FRANCIELLE SIRLEY SANTOS ZANELLA REBECA MARIA DOS SANTOS ZANELLA SARA MARIA DOS SANTOS ZANELLA ZORAIA MARIA DOS SANTOS ZANELLA De Cujus(s): nerio luiz zanella SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Zoraia Maria dos Santos Zanella. Alegou, em síntese: a) ser viúva de Nerio Luiz Zanella; b) requer autorização judicial para alienar o veículo que compõe o espólio do de cujus, para pagamento de ITCMD e dívidas decorrentes do bem, especificando a forma de partilha. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.31). Por meio do despacho de mov. 87.1, foram determinadas diligências. Manifestação da parte requerente, com juntada de documentos (movs. 9.1 a 9.11). Por meio da decisão de mov. 11.1, foi deferido o pedido de gratuidade processual, determinou-se a expedição de ofício ao INSS. Manifestação da Fazenda Pública do Estado do Paraná (mov. 15.1). Em mov. 16.1, foi juntada certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS. O Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido deduzido (mov. 19.1). É o relatório. Decido 2. Trata-se de pedido de alvará judicial para autorização de 01 (um) veículo automotor, GM/Montana Conquest, Renavam 0016.393275-1, e chassi 9BGXL80POAC141864, cor prata, ano 2009 e modelo 2010, cujo caberá a proporção de 12,5, a menor Ester Maria dos Santos Zanella. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do pedido. O imóvel em questão foi deixado pelo de cujus, e pertence em condomínio aos herdeiros. Desse modo, têm-se que a sua alienação por preço não inferior ao da tabela FIPE (MOV. 1.5) não prejudicará em nada A menor. Pelo contrário, beneficiará tanto ela quanto os demais herdeiros, que receberão em dinheiro suas respectivas cotas, não precisando manter o veículo como condôminos. Tendo sido o imóvel partilhado entre a herdeira meeira, que ficará com 50% do valor e as outras 3 filhas, Franciele, Rebeca e Sara, a menor Ester caberá o equivalente a 12,5% do valor de venda do bem, ou seja, aproximadamente R$ 3.106,87. Esclareço que eventual levantamento adiantado deste valor pelos representantes do menor deverá, caso queiram, ser pleiteado em ação autônoma, em que se demonstre a necessidade de sua utilização. Vale dizer, o que será autorizado através do presente alvará é tão somente a venda do veículo acima descrito, com o depósito da parte que cabe a menor em conta judicial, mas não o levantamento automático desta. Dessa forma, estando resguardados os interesses do menor, consoante, a propósito, consignado pelo Ministério Público no parecer de mov. 19.1, a quem cabe zelar pelos seus direitos, mostra-se possível o deferimento da pretensão deduzida. Ainda, inexistem nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas e sanadas, o requerente é parte legítima para o pleito, o pedido é juridicamente possível e é patente o interesse de agir. Destarte, analisando-se os autos, verifico que todos os procedimentos legais restaram preenchidos. Logo, o deferimento do pleito é a medida que se impõe. 3. Pelo exposto, acolho o pedido formulado na exordial, e determino a expedição de alvará autorizando a venda do veículo automotor, GM/Montana Conquest, Renavam 0016.393275-1, e chassi 9BGXL80POAC141864, cor prata, ano 2009 e modelo 2010 no presente feito, por preço não inferior ao da Tabela Fipe, devendo o montante que caberá a herdeira menor de idade Ester Maria dos Santos Zanella ser depositado em Juízo, o qual permanecerá depositado até que ela alcance a maioridade. Ressalto que eventual pretensão de levantamento adiantado deste valor somente poderá ser formulada em autos apartados destinados especificamente para tanto. Por meio desta decisão o que se autoriza é tão somente a venda do imóvel, mas não o levantamento do montante do menor. Terá a parte requerente que, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da intimação desta decisão, prestar contas, ocasião em que deverá comprovar a venda do imóvel por valor não inferior ao da Tabela Fipe (mov. 1.5), bem como o depósito judicial da quantia pertencente a menor. Sem honorários em razão da ausência de litigiosidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido em mov.11.1. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(129)