Agravo em Recurso Especial 0002866-80.2014.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Seção Cível

Partes do Processo

FRANCO SERENI

CPF

Autor

GLECI RIEGER SERENI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU

Reu

JOSE MAURO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

06/08/2024, 20:53

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 20:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2024

13/06/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/06/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2024

11/06/2024, 19:11

Não conhecido o recurso de FRANCO SERENI e GLECI RIEGER SERENI

11/06/2024, 19:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

05/06/2024, 09:02

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

05/06/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

04/06/2024, 14:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

04/06/2024, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/03/2024, 15:36

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/03/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

27/02/2024, 13:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2024, 19:11

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•27/02/2024, 13:44

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•27/02/2024, 13:44

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•27/02/2024, 13:43

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•27/02/2024, 13:41

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Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

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