Procedimento Comum Cível 0007870-85.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007870-85.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007870-85.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007870-85.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): ANIELLY RICHETTI MAGALHÃES representado(a) por MARLEI SALETE RICHETTI MARLEI SALETE RICHETTI representado(a) por Kelli Magalhães Weiss Réu(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE DECISÃO 1.Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais, estéticos e materiais” ajuizada por ANIELLY RICHETTI MAGÃES, representada por Kelli Magalhães Weiss, em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA – UNIOESTE e do ESTADO DO PARANÁ, já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Pois bem, analisando os autos, verifica-se que, em sede de contestação, a ré UNIOESTE alegou sua ilegitimidade para figurar polo passivo, uma vez que a ocorrência do comportamento comissivo do agente, em 22.09.2000, deu-se em momento anterior à transferência do Hospital Regional de Cascavel para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, em 28.12. 2000. Nessa linha, disciplina o CPC/2015: Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. 3. Dessa forma, com fulcro no art. 339 do CPC/2015, intime-se a autarquia para que se manifeste nos moldes do disposto no caput do art. 339 do CPC. 4. Havendo a indicação respectiva, intime-se a autora para que se manifeste quanto a alegação e, se for o caso, promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da exordial, como prevê o artigo 339, §1º e §2º. 5. Após, cientifique-se o Ministério Público. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(432)