Procedimento Comum Cível 0000653-15.2018.8.16.0207 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000653-15.2018.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Av. Palmas, 854 - São Vicente - Bituruna/PR - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0000653-15.2018.8.16.0207 Autor(s): Carlos Ribeiro de Camargo Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Trata-se de ação previdenciária proposta por Carlos Ribeiro de Camargo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão junto à autarquia do benefício de auxílio-acidente, decorrente da cessação do benefício NB 170.481.295-7, o que teria ocorrido em 25/06/2015 (1.1/1.14 e 10.1/10.5). Recebida a inicial, concedido os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a citação da autarquia (8.1). Anexados os documentos administrativos em nome da parte autora (10.1/10.5). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou o feito, arguindo a ausência dos requisitos necessários para a concessão do pedido e pugnando pela produção da prova pericial. Na mesma oportunidade a autarquia apresentou quesitos (12.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação e pugnou pela produção da prova pericial (15.1). O Ministério Público oficiou no feito (18.1). Deferida produção da prova pericial, com nomeação de perito e apresentação de quesitos do juízo (21.1/25.1). Os quesitos da parte autora foram encartados na petição inicial (1.1). O perito nomeado manifestou pela aceitação do encargo (27.1). O INSS aceitou a proposta de honorários (31.1), tendo realizado o pagamento dos honorários periciais pela autarquia previdenciária (34.1), foi agendada a realização da perícia médica (38.1). Realizada a perícia, o laudo médico pericial foi juntado no movimento 47.1, sendo a conclusão médico-pericial no seguinte sentido: “O Autor apresenta sequela de amputação traumática parcial do polegar direito ao nível do colo da falange proximal ocorrido em 26/04/2015, conforme fotocópia do prontuário médico do Autor. A incapacidade teve início em 26/04/2015, data do acidente de trabalho e se encerrou após 60 (sessenta) dias do acidente quando retornou as suas atividades profissionais. Apresenta uma incapacidade parcial e definitiva das funções da mão direita devido as perdas anatômica parcial do polegar direito, que causa dificuldade em realizar movimentos finos e de precisão com a mão direita e redução da força muscular da mão direita. O Autor se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/1999, no Quadro Nº 5 Perdas de segmentos de membros, na situação: “b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;“. Intimadas as partes sobre o laudo pericial (47.1), as mesmas apresentaram manifestação nos movimentos 52.1 e 53.1, sendo que a autarquia previdenciária reiterou os termos da contestação pugnando pela improcedência dos pedidos da parte autora e a parte autora manifestou concordância à conclusão do laudo pericial e pugnou pela condenação da autarquia previdenciária na forma dos pedidos iniciais. No movimento 55.1 foi determinada a intimação das partes para manifestar o interesse na produção de outras provas e apresentação de alegações finais. A parte autora reiterou as provas já encartadas aos autos e requereu a condenação da autarquia ré na forma dos pedidos iniciais. (56.1) e o INSS reiterou as provas e argumentos já produzidos não havendo outras provas a serem produzidas (59.1). Procedida a transferência dos honorários periciais no movimento 63.1. Alegações finais remissivas pelas partes (72.1/75.1). É o indispensável a relatar. II - Inicialmente, impende mencionar que são benefícios previdenciários relacionados à incapacidade laboral o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. A título de esclarecimento, como se trata do caso dos autos, a jurisprudência vem se solidificando no sentido de que é perfeitamente cabível a fungibilidade entre eles: "APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR, ORA APELANTE (2) QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE REPERCUTE NA CAPACIDADE DE TRABALHO. OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DE ÓBITO DO AUTOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES APLICÁVEIS. ADEQUAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO RE 870.947. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELO INSS QUE RESTA PREJUDICADO, DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) PREJUDICADO. RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009077-35.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 26.02.2020)." Sobre o assunto, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. [...]. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, (STJ, 2ªT, REsp 1568353/SP, Rel.DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido.” Min. Herman Benjamin, unânime, J. 15.12.2015)." No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário e, sendo o caso, qual modalidade. E, para que se possa verificar o cabimento do benefício é necessário saber qual é a sua finalidade. Nesse sentido, a Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Desse modo, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos. Analisando os autos, verifico que restou como ponto controvertido, a existência de incapacidade ou a redução da capacidade laborativa do autor, mostrando-se o nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho ocorrido em 26/04/2015 (CAT – 1.10), bem como a qualidade de segurado, incontroversos, ante a ausência de impugnação específica, bem como pela concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91 - NB: 170.481.295-7) no período de 27/05/2015 a 24/06/2015 (1.1/1.14; 10.1/10.5). No tocante à incapacidade laborativa, a perícia realizada em 21/10/2019 concluiu pela incapacidade parcial e definitiva das funções da mão direita devido as perdas anatômica parcial do polegar direito, que causa dificuldade em realizar movimentos finos e de precisão com a mão direita e redução da força muscular da mão direita. Portanto, tal redução da capacidade é caracterizada como leve, apresentando a seguinte justificativa (47.1): “(...). CONCLUSÃO. O Autor apresenta seqüela de amputação traumática parcial do polegar direito ao nível do colo da falange proximal ocorrido em 26/04/2015, conforme fotocópia do prontuário médico do Autor. A incapacidade teve início em 26/04/2015, data do acidente de trabalho e se encerrou após 60 (sessenta) dias do acidente quando retornou as suas atividades profissionais. Apresenta uma incapacidade parcial e definitiva das funções da mão direita devido as perdas anatômica parcial do polegar direito, que causa dificuldade em realizar movimentos finos e de precisão com a mão direita e redução da força muscular da mão direita. O Autor se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/1999, no Quadro Nº 5 Perdas de segmentos de membros, na situação: “b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;“. ” Sic. Ao responder os quesitos, assim manifestou o perito: Quesitos Quesitos do Autor. 1 – Queira o Sr. Perito informar a idade do periciando, função atual e função que exercia na data de 26.04.2015? R: O Autor trabalhava como açougueiro na ocasião do acidente e ainda continua trabalhando na mesma função. 2 - O periciando sofreu algum acidente de trabalho o qual resultou em lesão no seu corpo? R: Sim, resultou em amputação parcial do polegar direito. 3 – Em caso de resposta positiva, queira o Sr. Perito responder se existem sequelas e/ou deformidades no corpo do periciando. R: Sim. 4 – As lesões encontra-se consolidadas? R: Sim. 5 – As sequelas e/ou deformidades apresentadas pelo periciando passaram a exigir maior esforço físico para as funções habituais? R: Sim. 6 – As sequelas implicam em redução para o trabalho que habitualmente exercia? R: Não. 7 – O Autor apresenta lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, que resultaram em sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? R: A sequelas que o Autor apresenta é decorrente de acidente de trabalho. Quesitos do Réu. a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim, amputação parcial do polegar direito. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: O Autor sofreu acidente de trabalho no dia 26/04/2015 ao estar cortando carne em uma serra. Foi atendido no Hospital do município de Bituruna. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Apresenta dificuldade em realizar movimentos finos e de precisão com a mão direita e redução da força muscular da mão direita, as sequelas são permanentes. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Sim, amputação parcial do polegar direito. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Não. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: O Autor se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/1999, no Quadro Nº 5 - Perdas de segmentos de membros, na situação: “b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal; “. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. Quesitos do Juízo. a) Qual a atividade/profissão do periciando(a) e quais suas atribuições? R: O Autor informou que trabalhava como açougueiro e que fazia o atendimento ao público e fazia o corte das carnes na serra fita ou na faca. b) Em que data se afastou do emprego ou atividade? R: Em 26/04/2015, data do acidente de trabalho. c) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou moléstia que o incapacite para o exercício de sua atividade? Em caso positivo, qual(is) a(s) CID(s)? Desde quando? R: Não. d) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou moléstia que o incapacite para vida independente? Em caso positivo, qual(is) a(s) CiD(s) e desde quando? R: Não. e) Quais as características das doenças ou enfermidades que está acometido(a) o(a) periciando(a)? R: Perda anatômica parcial do polegar direito. f) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), com base no histórico ocupacional, tal situação já se observava quando do indeferimento (ou cessação) do benefício requerido junto ao INSS ou foi posterior? R: Sim. g) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) sobreveio por motivo de progressão ou agravamento de sua doença, moléstia ou lesão? R: Não. h) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? R: A incapacidade é permanente e parcial. i) Há nexo de causalidade entre o trabalho e a enfermidade? R: Sim. j) Tratando-se de doença degenerativa, há concausalidade pelo agravamento do estado de saúde em razão do trabalho desempenhado? R: Não. k) O(a) periciando(a) exercia atividade em esforços repetitivos ou exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância? R: Não há elementos objetivos para poder responder a este quesito. l) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa do periciando(a)? R: Grau leve. m) Qual o comprometimento sofrido pelo(a) periciando(a) em sua rotina e hábitos diários (não atinentes a sua vida laboral)? R: Há comprometimento para realizar atividades bimnuais, derruba objetos com facilidade e redução da força muscular na mão direita. n) O(a) periciando(a) necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais (higiene pessoal, alimentação, etc)? R: Não. o) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) temporariamente, qual seria a data sugerida para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? R: A incapacidade é permanente e parcial. p) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) temporariamente, é possível que essa incapacidade aumente e venha a se tornar permanente? R: A incapacidade é permanente e parcial. Desse modo, analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos, precipuamente os documentos médicos anexados e a prova pericial produzida no movimento 47.1, é possível verificar que após o acidente de trabalho sofrido, mesmo que em grau mínimo ou leve, o autor passou a apresentar incapacidade parcial e definitiva. Assim, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve pagar ao autor uma indenização mensal a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença acidentário, quer seja a partir de 25/06/2015 (artigo 86, § 2° da lei 8.213/91), a fim de minimizar as consequências da limitação sofrida pelo acidente de trabalho, considerando a incapacidade laborativa parcial e definitiva resultante do infortúnio, a título de auxílio-acidente. Nesse sentido, a data inicial do benefício deve seguir o regramento estabelecido no artigo 86, § 2° da lei 8.213/91, quer seja, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que no presente caso é a data de 25/06/2015, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão foi objeto de afetação pela Superior instancia para julgamento sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 862): "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem – conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" – deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.555 – SP - Rel.: Ministra Assusete Magalhães. Publicado em 01/07/2021)”. No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO: REJEIÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO É, EM SI, IMPRESCRITÍVEL. MOLÉSTIA: AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. ATIVIDADE LABORAL QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: SERRALHEIRO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EM 30%. HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A LESÃO E ATIVIDADE LABORATIVA (NEXO CAUSAL). REQUISITOS DO ART.86, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: CONFIGURADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE (ART.537, CPC). VALOR (R$ 200,00) E PRAZO (30 DIAS) ADEQUADOS AO ATINGIMENTO DO OBJETIVO PROPOSTO, QUE SE TRADUZ NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL E DA GARANTIA DE SUA EFETIVIDADE. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 862/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART.85, §4º, II, CPC). RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: PARCIAL PROVIMENTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SUSPENSÃO PARCIAL DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EM FACE DA AFETAÇÃO PELO TEMA REPETITIVO 1059/STJ. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000842-62.2018.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 02.08.2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO (1) – INSURGÊNCIA DO INSS – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO - MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240 – TERMO INICIAL – TESE FIRMADA PELO STJ DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE SERÁ O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM – TEMA 862 - APELAÇÃO (2) - DEMANDA DE CONCESSÃO DE DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - TRABALHADOR RURAL NA ÉPOCA DOS FATOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ATESTAR DÉFICIT NO PUNHO ESQUERDO DA PARTE – ACOLHIDA A REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE – BENEFICIÁRIO QUE EXERCE ATUALMENTE ATIVIDADE DE MOTORISTA CARRETEIRO, EM QUE AS LESÃO APRESENTADAS NÃO ATRAPALHAM EM NADA O DESEMPENHO DO NOVO LABOR – REABILITAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO (1): CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003673-21.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.07.2021)”. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 862). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005718-68.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021)”. A propósito, a lei previdenciária é bastante clara e taxativa quanto às hipóteses de concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual será concedido ao segurado que, após a consolidação das lesões adquiridas em acidente laboral, permanece com sequelas que impliquem em incapacidade para o trabalho habitualmente exercido. Diante da finalidade indenizatória do referido benefício, entendo que o autor faz jus à concessão do auxílio-acidente, bem como ao recebimento do valor retroativo atinente. Veja-se que o auxílio-acidente é devido ao segurado que sofrer redução em sua capacidade laborativa, de modo parcial e permanente, ainda que em grau mínimo ou leve: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA – JULGADOR, TODAVIA, QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO –PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM REDUÇÃO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO – NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLio-ACIDENTE preenchidos – benesse previdenciária devida – termo inicial PARA CONCESSÃO – [...]. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005559-03.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 07.07.2021)” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU MÍNIMO. IRRELEVÂNCIA DA GRADAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP REPETITIVO N. 1.109.591. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE DEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, PELA MESMA CAUSA. PERÍODO DURANTE O QUAL O SEGURADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que sofrer lesões decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional que diminuam a sua capacidade laborativa, possui natureza indenizatória e será pago desde o momento da cessação do benefício por incapacidade até a eventual aposentadoria ou óbito do seu beneficiário. 2. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica foram categóricas em atestar que o acidente sofrido pela Parte Autora reduziu, parcial e permanentemente, sua capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, o que justifica a concessão do benefício do auxílio- acidente. 3. “O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, Terceira Seção, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado Celso Limongi, Unân., j. em 25.08.2010, DJe 08.09.2010). 4. Diante da consolidação das lesões, e da atestada incapacidade parcial e permanente, pelo laudo pericial, o benefício do auxílio-acidente é devido ao beneficiário a partir do dia seguinte à cessação do último benefício concedido administrativamente (auxílio-doença). 5. As provas coligidas aos Autos demonstraram que a Parte Autora, mesmo incapacitada para o exercício da atividade laboral desde a data do acidente, não recebeu o auxílio-doença durante período no qual fazia jus, porque, após o indevido indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença anteriormente concedido, houve nova concessão do benefício pela mesma causa, três meses depois, sendo, portanto, devido o pagamento das parcelas vencidas neste interregno de tempo, acrescidas dos consectários legais pertinentes. 6. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 7. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 8. Recurso de apelação cível 1 (do segurado) conhecido, e, no mérito, provido. 9. Recurso de apelação cível 2 (do INSS) conhecido e não provido. 10. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024140-36.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 20.03.2019).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA QUE RECONHECE A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL, MAS A TERMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000493-57.2015.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 20.03.2019).” “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. É devido o auxílio-acidente quando a perícia comprova redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devida a sequela de lesões consolidadas oriundas de acidente. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (TRF4, AC 0005878-05.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 26/11/2015).” Acerca do valor deste benefício, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, o qual será apurado em liquidação de sentença. III - Isto posto, julgo procedente o pedido formulado por Carlos Ribeiro de Camargo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para: a. Determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente ao autor, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei nº 8.213/91, com o pagamento dos retroativos a partir do dia 25/06/2015, descontados benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos. b. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% do salário-de-benefício, no período acima mencionado, cujo índice de correção monetária será o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, conforme dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, em atenção ao decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). c. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das custas processuais e o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão fixados em momento posterior à liquidação do débito, nos termos do § 4º do artigo 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). IV - Via de consequência, determino a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, a despeito de eventual recurso voluntário, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil). V - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. VI – Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(163)