Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003398-10.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003398-10.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003398-10.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003398-10.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ADAIR FERREIRA DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Da análise dos autos, vê-se que após o trânsito em julgado, foi noticiado o falecimento da parte autora/exequente, sendo então formulado pedido de habilitação pelo herdeiro Julierme Lima de Mello. Ato contínuo, o advogado Mário Gura informou ter perdido contato com o herdeiro, iniciando-se buscas de endereço junto aos sistemas disponíveis a este juízo, sem que se tenha logrado êxito na localização dos herdeiros. Por fim, ao mov. 127.1 requereu-se a intimação por edital dos herdeiros, pedido que restou impugnado ao mov. 137.1. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Habilitem-se, como terceiros interessados (herdeiros), Julierme Lima de Mello e Aracélis Lima de Mello, observando os dados que constam na petição de fls. 340/341 (mov. 1.4). 3. Indefiro, por ora, o pedido de intimação dos herdeiros por edital, isto porque havendo procuração outorgada pelo herdeiro Julierme, esta continua válida até que se comprove qualquer causa de extinção do mandato (art. 682 do Código Civil), cabendo ao advogado buscar formas de localização de seu cliente extrajudicialmente. Ademais, constam nos autos documentos dando conta que a herdeira Aracélis seria odontologista (fls. 133 – mov. 1.2), fato que deu ensejo a pesquisa deste juízo junto ao Conselho Federal de Odontologia (https://website.cfo.org.br/profissionais-cadastrados/), sendo localizada a informação de que mencionada herdeira encontra-se “ativa” junto ao Conselho Regional de Odontologia do Estado de Pernambuco (CRO-PE). 4. Diante disso, de forma a evitar eventual nulidade, expeçam-se ofícios às companhias de energia elétrica (NeoEnergia Pernambuco) e de água e esgoto (Compesa) do Estado de Pernambuco, bem como ao Conselho Regional de Odontologia do Estado de Pernambuco (CRO-PE), solicitando o endereço atualizado de Aracélis Lima de Mello (CPF 014.723.399-24). 5. Com a resposta dos ofícios, intime-se a parte exequente para manifestar-se. 6. Por fim, considerando o direito autônomo do advogado ao percebimento aos honorários de sucumbência, cabe ao interessado promover o pedido de Cumprimento de Sentença em autos apartados e apenso à presente demanda. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADAIR FERREIRA DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADAIR FERREIRA DE LIMA

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