Procedimento Comum Cível 0004062-36.2012.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004062-36.2012.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004062-36.2012.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004062-36.2012.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor (s): MARTA VIRGINEA MACHADO KLEIN (RG: 53767559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 769.642.999-04) Rua Joaquim da Silva Reis, 0 - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, 0 Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa, 700 BLOCO PREVIDENCIÁRIO - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de restituição de indébito proposta por MARTA VIRGINEA MACHADO KLEIN contra o PARANÁ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PARANÁ, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que em atenção à Lei Estadual nº. 12.398/98, contribui para o sistema previdenciário estadual sofrendo desconto de 14% (quatorze por cento) em seus vencimentos mensais, que são superiores a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Alegou ser inconstitucional a progressividade praticada pelo órgão previdenciário, o que na prática configuraria confisco. Disse que a progressividade de alíquotas, instituída pelo artigo 78, inciso II, da Lei nº. 12.398-98, é inconstitucional, posto que os servidores estaduais encontram-se em igualdade material, ferindo os princípios da isonomia e do não confisco insculpidos no artigo 150, incisos II e IV, da Constituição Federal. Em razão disso requereu a procedência de seus pedidos para fazer cessar os descontos superiores a 10% (dez por cento), sob pena de aplicação de multa cominatória diária, bem como a restituição dos valores pagos acima dos 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo, referente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, aplicando a correção monetária a partir dos descontos e juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação (súmula 204, do STJ). Juntou documentos. No evento nº. 6.1, o juízo determinou a intimação da parte autora para que manifestasse interesse na continuidade da demanda, uma vez que estava em trâmite neste juízo demanda coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. Apesar de intimada, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, sendo o feito extinto, nos termos do artigo 267, inciso II, do Código de Processo Civil (evento nº. 11.1). Em a apelação interposta pela autora, restou a sentença foi cassada, oportunidade em que foi determinado o cumprimento do § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil (evento nº. 26.2). A inicial foi recebida (evento nº. 39.1). Os réus foram citados e apresentaram contestação nos eventos nº. 48.1 e 50.1, respectivamente. O réu Parana Previdência sustentou, preliminarmente, ser ilegítimo para integrar o polo passivo da presente demanda. Requereu, por fim, que fosse a autora condenada ao pagamento das custas e honorários. O Estado do Paraná, por sua vez, deixou de ofertar contestação, com respaldo no Decreto nº. 2.137/2015. Pugnou, outrossim, em caso de acolhimento dos pedidos iniciais, pela concessão de prazo para manifestação acerca dos cálculos que fossem apresentados pela autora. Aduziu, ainda, que não se opõe ao pedido de restituição dos valores pagos à guisa de contribuição previdenciária acima do percentual de 10% (dez por cento), relativamente aos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda, requerendo, ao final, que o pagamento dos valores retroativos seja arcado pelo Estado do Paraná (art. 26, parágrafo único, Lei Estadual nº. 17.435/2012), com incidência dos juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado da sentença (súmula 188, do STJ). A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº. 55.1. Instadas a especificarem provas, o Paraná Previdência pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº. 63.1), enquanto o Estado do Paraná requereu, com base nas fichas financeiras da autora acostadas aos eventos nº, 66.2/66.4, fosse “reconhecida a carência de ação por parte da autora em razão da ausência do interesse de agir em requerer a cessação dos descontos da contribuição previdenciária no patamar de 14% e a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária acima deste percentual” (evento nº. 66.1). O Ministério Público do Estado do Paraná não manifestou interesse em intervir no feito (evento nº. 70.1). No evento nº. 86.1, o juízo saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória, e deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, conforme preconiza o Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF[1]. Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. E este é o caso dos autos, sobretudo porque os documentos alijados ao feito bastam à solução da contenda e porque as partes, instadas, não manifestaram interesse na dilação probatória em audiência. Não havendo preliminares nem irregularidades processuais a serem sanadas, passo diretamente à análise do mérito da presente demanda. Trata-se de ação de restituição de indébito por intermédio da qual a autora pretende a restituição dos valores descontados acima dos 10% (dez por cento) sobre os seus rendimentos mensais, referente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. A autora asseverou que é contribuinte do sistema previdenciário estadual e que o seu rendimento mensal excede à quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), razão pela qual sofre um desconto na ordem de 14% (quatorze por cento), enquanto os demais contribuintes que recebem abaixo deste valor estão sujeito a um desconto na ordem de 10% (dez por cento). Defendeu que a progressividade praticada pelos réus é inconstitucional por violar frontalmente o princípio da isonomia. Inicialmente, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, anoto que a prescrição alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda. Dessa forma, deve ser observada a data de propositura da demanda, conforme os ditames do artigo 1º do Decreto n°. 20.910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual, municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Tendo em vista que aludida prescrição se refere à restituição de eventuais verbas recolhidas indevidamente a título de contribuição previdenciária, é imprescindível que seja observado o prazo quinquenal contado 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda, restando prescritas as verbas anteriores a 27 de julho de 2007, considerando que a demanda foi ajuizada em 27 de julho de 2012. A cobrança de alíquotas progressivas encontra sua previsão no artigo 78 da Lei nº 12.398/98, que trata do custeio do sistema de seguridade funcional: Art. 78. A contribuição mensal dos segurados e pensionistas, para o FUNDO DE PREVIDÊNCIA, dar-se-á nas seguintes proporções: I - 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que for menor ou igual a R$ 1.200,00 (um mil de duzentos reais); II - 14% (quatorze por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensão que for superior a R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais). Da leitura do supramencionado dispositivo, infere-se o estabelecimento de alíquotas diferenciadas e progressivas sobre as contribuições previdenciárias, determinando-se o desconto de 10% (dez por cento) sobre a parcela da remuneração, subsídios, proventos ou pensões até o limite de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) e no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela excedente a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Não é nenhuma novidade que a disposição, da forma tal qual redigida, violou o princípio da igualdade tributária, sobretudo porque estabelece alíquotas diferenciadas para servidores do mesmo regime, o que é vedado pelo artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, a progressividade em matéria constitucional imprescinde de expressa autorização constitucional, a qual inexiste para as contribuições sociais devidas pelo servidor. Embora o artigo 195 da Constituição da República autorize a progressividade somente em relação à contribuição social devida pelo empregador (§ 9º), esta não é aplicável à contribuição descontada do trabalhador (servidor). Aliás, o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de apreciar especificamente a progressividade estampada na Lei nº. 12.398/98: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. CAUSA DE REJEIÇÃO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ. PARANÁPREVIDÊNCIA. LEI 12.398/1998. PROGRESSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever da recorrente impugnar todos os fundamentos capazes, isoladamente, de manter a decisão agravada. A inobservância do dever acarreta a rejeição do recurso (art. 317, § 1º do RISTF). 2. Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de autorização constitucional expressa. “Progressividade” não se limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária com base na capacidade contributiva, na seletividade, na essencialidade ou na função social da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (STF - 2ª Turma - RE 396411 AgRg - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA - julgado em 31/08/2010). É de se pontuar ainda que há muito os julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estão balizados no entendimento de que a alíquota de 14% (quatorze) sobre os vencimentos dos servidores estaduais tem caráter confiscatório, em decorrência da carga tributária total por eles suportada, afetando a capacidade de subsistência de seus beneficiários. Outro fator relevante também está atrelado ao fato de que a progressividade estampada na supramencionada legislação atenta contra o princípio do caráter contributivo, que pauta a previdência social e está previsto no caput do artigo 201 da Constituição da República, pois somente seria possível chancelar eventual progressividade de alíquotas quando da existência de benefícios diferenciados, o que não ocorre no presente caso, mormente porque a proporção de benefícios é idêntica para todos os servidores públicos estaduais. Em miúdos, os servidores que recolhem o montante de 14% (quatorze por cento) não terão proporcionalmente qualquer vantagem em relação aos que recolhem apenas 10% (dez por cento). Dessa forma, outra solução não há senão reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota progressiva, devendo sua redução ser determinada de modo a respeitar a isonomia de tratamento entre todos os servidores, aplicando-se exclusivamente a alíquota de 10% (dez por cento) prevista no inciso I, do Decreto Estadual nº. 721/1999, sobre a totalidade dos vencimentos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E II DO ART. 78 DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. NÃO PODE A NORMA ESTABELECER ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS QUANDO INEXISTENTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, OBSERVADOS OS ARTIGOS 15 E 27, §1º, DA LEI 17.435/12. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.469.643-8. (...). (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1469643-8 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 23.08.2016) Assim sendo, diante de tudo o que foi debatido, em razão da ilegalidade na previsão da alíquota de 14% (quatorze por cento) prevista no artigo 78 da Lei Estadual nº 12.398/1998 e no artigo 4º do Decreto Estadual nº. 721/1999, a restituição dos valores cobrados a maior é medida que se impõe, restituição esta que deverá ser suportada pelo Estado do Paraná. Quanto à forma de atualização do débito, o entendimento era de que a correção monetária em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI nºs 4357 e 4425, modulado em 25 de março de 2015, deveria ser fixada considerando a Taxa referencial prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, entre o período de 30/06/2009 até 25/03/2015, quando então passaria a ser adotado o IPCA-E. Todavia, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sob o regime dos Recursos Repetitivos, o E. STF firmou o entendimento de que para a correção monetária, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 seria inaplicável como índice nas condenações impostas à fazenda Pública “(...) porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Inobstante, o C. STJ, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº. 1.495.146/MG, em 22.02.18, publicado no DJe na data de 02.03.2018, fixou as balizas para fins de correção monetária em condenações judiciais de natureza tributária: 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Tendo em vista que a presente demanda versa a respeito de cobrança de contribuições previdenciárias indevidas e, portanto, a parcela em questão tem natureza tributária, ao presente feito deve ser aplicado o disposto no artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade na previsão da alíquota de 14% (quatorze por cento) prevista nos artigos 78 da Lei Estadual nº 12.398/1998 e 4º do Decreto Estadual nº. 721/1999, bem como para condenar o réu, Estado do Paraná, a restituir os valores cobrados a maior, a serem calculados em sede de liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal, até a entrada em vigor da Lei nº. 17.435/12, a qual implantou a contribuição única de 11% (onze por cento), nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em percentual a ser fixado no momento oportuno, quando liquidado o julgado, haja vista tratar-se de sentença ilíquida, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, incisos I, II e § 1°, do Código de Processo Civil e Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARTA VIRGINEA MACHADO KLEIN

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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