Procedimento Comum Cível 0023802-48.2010.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023802-48.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023802-48.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0023802-48.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): ERONI DE OLIVEIRA ROBERT Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização ajuizada por Eroni de Oliveira Robert em desfavor de Estado do Paraná. Narrou a autora, em síntese, que: a) prestava serviços ao Projeto Hapront como orientadora da Aprendizagem local – Departamento de Ensino Supletivo da Secretaria de Educação do Paraná no período de 01/04/1976 a 19/05/1989, quando foi demitida sem justa causa em maio de 1989; b) ajuizou uma reclamatória trabalhista em face do Estado do Paraná, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Curitiba sob o nº RT460/1991, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes a partir de 01/04/1976, o direito a garantia de emprego em razão da prestação de seus serviços por mais de 10 (dez) anos, a nulidade da dispensa, a condenação do Estado a proceder a reintegração da parte autora no emprego, assim como a condenação ao pagamento das verbas e vantagens relativas aos períodos vencidos e vincendos. Após o processamento e a análise da respectiva reclamatória, houve o reconhecimento do vínculo empregatício com o Estado do Paraná, a declaração de nulidade da dispensa em 19/05/1989, o reconhecimento de estabilidade conforme artigo 19 da ACT, assim como a condenação ao pagamento das verbas relativas ao período de 01/04/1976 a 20/12/1992; c) com relação ao período posterior a 20/12/1992 a parte ajuizou uma ação ordinária, que tramitou perante a 3ª Vara de Fazenda Pública, Falência e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR, requerendo o pagamento dos salários e demais consectários, desde 21/12/1992 até a data da efetiva reintegração e a implementação em folha de pagamento, assim como os reajustes e as vantagens previstas em lei, diante da decisão da justiça do trabalho que reconheceu a estabilidade até 20/12/1992; houve a prolação de sentença reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal e a improcedência da pretensão inicial. Após, o recurso de apelação foi desprovido, mantendo-se a sentença de 1ª instância; d) faz-se necessário a interrupção da prescrição, com fulcro no artigo 202, inciso I, do Código Civil, visto que houve a citação do réu na Ação Ordinário sob nº 20435/0000; e) ajuizou a presente ação, uma vez que gozava de estabilidade conforme disposto no artigo 492 da CLT e o artigo 19 das disposições transitórias da CF, sendo nula a rescisão contratual em 19/05/1989, e, ainda, por fazer jus ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens desde 21/12/1998 até a sua efetiva reintegração. Diante das alegações, pleiteou a declaração de interrupção da prescrição, e o deferimento da tutela antecipada para, liminarmente, reconhecer a nulidade da dispensa, assim como o direito à estabilidade prevista no artigo 19 do ACT, com a sua reintegração ao cargo. Juntamente com a inicial (mov. 1.1), acostou procuração e demais documentos (mov. 1.2 a 1.33). Ao mov. 1.36, foi determinada a intimação da autora para emendar a petição inicial, e, em cumprimento à intimação, a autora peticionou retificando o valor da causa (mov. 1.38). Na sequência, a emenda a inicial foi recebida, bem como foi determinada a intimação da autora para se manifestar acerca da tutela antecipada (mov. 1.41). Ao mov. 1.43, a autora peticionou informando que possui interesse na antecipação da tutela. Anteriormente à análise da tutela antecipada, foi determinada a juntada aos autos de certidão explicativa da ação que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública, e a cópia da sentença proferida naqueles autos (mov. 1.45), que foi juntada ao mov. 1.59. Em cumprimento à determinação de juntada da certidão de trânsito em julgado da demanda trabalhista (mov. 1.61), a autora peticionou (mov. 1.63) e acostou a documentação (mov. 1.64 a 1.67), a qual informa que o trânsito ocorreu em 15/03/2006. Na sequência, este juízo proferiu decisão indeferindo a antecipação da tutela, (mov. 1.70). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 11.1) alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada em relação à demanda distribuída sob o nº 203435/0000 perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, visto que houve o ajuizamento de ação perante a justiça comum para a discussão dos valores posteriormente a 20/12/1992, sendo julgado improcedente em sentença de primeiro grau e mantida em grau recursal, e a autora pretende uma reanálise da questão com o ajuizamento da presente ação. No mérito, alegou que: a) a justiça do trabalho limitou-se a reconhecer o vínculo empregatício, assim como a necessidade de pagamento das verbas rescisórias até 20/12/1992, e quanto à data posterior, reconheceu a sua incompetência absoluta para a análise do pedido; b) não houve o reconhecimento na via judicial como servidora estatuária, e, os direitos reconhecidos na esfera trabalhista somente poderiam ocasionar o pagamento do montante trabalhista, não podendo se falar em sua admissão no cargo público; c) a parte autora estava enquadrada como celetista, não podendo ser declarada como estatuária, já que somente após sua demissão que ocorreu a conversão dos regimes, por meio da Lei Estadual nº 10.219/1992; d) a impossibilidade de se determinar a nomeação da autora em cargo público efetivo de pessoa que exercia trabalho, sob regime celetista; e) houve o reconhecimento pela justiça do trabalho, tão somente, do período em que perdurou o convênio, de forma que não há a possibilidade de requerer a continuidade no cargo justamente por se tratar de contratação celetista. Diante das alegações, pleiteou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme disposto no artigo 485, inciso V, do CPC. Em não sendo acolhida a preliminar, requereu a improcedência da pretensão inicial, com a condenação da autora ao ônus sucumbenciais. Acostou documentos (mov. 11.2 a 11.4). A autora apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações feitas pelo réu, bem como requerendo a concessão da tutela provisória de evidência (mov. 15.1). Na sequência, houve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de evidência (mov. 25.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 28.1), contudo, o prazo transcorreu in albis. A parte autora apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão (mov. 38.1). O representante do Ministério Público manifestou-se informando que não tem interesse em intervir no feito (mov. 41.1). Proferida decisão saneadora à seq. 55.1, postergando a análise da preliminar de coisa julgada para o momento da sentença; fixando os pontos controvertidos; estabelecendo a distribuição do ônus da prova; e anunciando o julgamento antecipado da lide. No mov. 67.1, foi proferida decisão, determinando a apresentação de alegações finais pelas partes. A parte autora apresentou alegações finais à seq. 70.1. O Estado do Paraná, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 73.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Em análise dos autos, observa-se que a autora prestou serviços ao Projeto Hapront como orientadora da Aprendizagem Local – Departamento de Ensino Supletivo da referida secretaria, no período de 01/04/1976 a 19/05/1989. Ainda, vê-se que, na Reclamatória Trabalhista nº 460/1991, foi reconhecido o vínculo empregatício da autora com o Estado do Paraná, a declaração da nulidade da dispensa ocorrida em 19/05/1989, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, bem como o pagamento das verbas referentes ao período de 01/04/1976 a 20/12/1992. Todavia, denota-se que a parte autora ajuizou ação ordinária que tramitou sob o nº 20435/0000 perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba-PR, pleiteando o pagamento dos salários e demais consectários decorrentes do contrato de trabalho, desde 21/12/1992 até a data da efetiva reintegração no emprego e implantação em folha de pagamento, bem como os reajustes e demais vantagens previstas em lei. No entanto, foi reconhecida a prescrição quinquenal e improcedência dos pedidos formulados na inicial, decisão mantida em sede de recurso de apelação. Ao seu passo, a parte requerida aventa a coisa julgada, pois o pedido inicial pretendido nesta ação já foi julgado nos autos nº 20435/0000 ajuizado perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Pois bem, em análise dos presentes autos, verifica-se que a parte autora busca: a) interrupção da prescrição; b) reconhecimento da nulidade da dispensa, da estabilidade e reintegração ao cargo público anteriormente ocupado; c) a condenação da parte requerida ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo desde 21/12/1992 até a reintegração; tudo isso em razão de que prestou serviços ao Projeto Hapront como orientadora da Aprendizagem Local – Departamento de Ensino Supletivo da referida secretaria, no período de 01/04/1976 a 19/05/1989, tendo ocorrido suposta demissão injusta. Ademais, o pedido formulado nesta ação justifica-se pelo fato de que na Justiça do Trabalho foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para análise do vínculo empregatício após o período de 20/12/1992. Pois bem, não foram juntados nos autos cópia dos autos nº 20435/0000 ajuizados perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, sendo, inclusive, indeferido o pedido de juntada de certidão explicativa dos autos, nos seguintes termos: “Ainda, indefiro o pedido da parte autora formulado no evento 1.58, no sentido de expedição de ofício à 3ª Vara da Fazenda Pública para que forneça certidão explicativa. Isto porque, verifica-se que já foram juntados documentos referentes às ações anteriormente ajuizadas, na Justiça do Trabalho e na 3ª Vara da Fazenda da Pública, imprescindíveis para o deslinde do caso em comento. Outrossim, pelo fato da própria autora figurar no polo ativo da demanda ajuizada na 3ª Vara da Fazenda Pública, poderia ter acostado todos os documentos pertinentes à análise da presente demanda, não sendo necessária, portanto, a expedição de ofício” (mov. 55.1). Não obstante, há nos autos cópia da petição inicial (mov. 15.2), da contestação (mov. 11.3), e do acórdão proferido naqueles autos (mov. 11.2). Ao que se vê na petição inicial juntada no mov. 15.2, a parte autora ajuizou a ação pretendendo: a) o reconhecimento da interrupção da prescrição; b) pagamento dos salários e demais consectários decorrentes do contrato de trabalho, como se trabalhando estivesse, desde 21/12/1992 até a data da reintegração no emprego, devendo ser consideradas todas vantagens previstas para a categoria, no período do afastamento, bem como os reajustes e demais vantagens previstas em lei;t udo isso em razão de que prestou serviços ao Projeto Hapront como orientadora da Aprendizagem Local – Departamento de Ensino Supletivo da referida secretaria, no período de 01/04/1976 a 19/05/1989, tendo ocorrido suposta demissão injusta e, ainda, em virtude do reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento os fatos a partir de 20/12/1992. Diversamente do que alega a parte autora (mov. 15.1), há sim incidência da coisa julgada, pois, as partes, a causa de pedir e pedidos são idênticos, ainda que escritos de forma diversa. Com efeito, tanto na ação nº 20435/0000 como na presente ação, as partes são Eroni de Oliveira Robert em desfavor de Estado do Paraná; a causa de pedir é o fato de que a autora prestou serviços ao Projeto Hapront como orientadora da Aprendizagem Local – Departamento de Ensino Supletivo da referida secretaria, no período de 01/04/1976 a 19/05/1989 e por ter sido reconhecido, na Reclamatória Trabalhista nº 460/1991, a competência material da Justiça Estadual para análise dos fatos no período posterior a 20/12/1992; e os pedidos, ainda que não dispostos da mesma maneira, são, em suma: a) o reconhecimento da interrupção da prescrição; b) a reintegração ao cargo; c) ressarcimento dos vencimentos e vantagens desde o afastamento até a reintegração. A ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de ações, a saber mesmas partes, pedido e causa de pedir, nos termos do art. 337, §1º e 2º, do CPC, o que justamente o caso dos autos. Portanto, não restam dúvidas sobre a incidência da coisa julgada. Outrossim, observa-se que tal questão já foi decidida no âmbito dos autos nº 20435/0000 ajuizados perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, julgando improcedentes os pedidos. Assim, a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC, em virtude da configuração da coisa julgada com a demanda distribuída sob nº 20435/0000 perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (Apelação Cível nº 646.789-4) é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação declaratória com pedido de indenização ajuizada por Eroni de Oliveira Robert em desfavor de Estado do Paraná, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC, em virtude da configuração da coisa julgada com a demanda distribuída sob nº 20435/0000 perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (Apelação Cível nº 646.789-4). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 858, §3º, I do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se as disposições do CN da E. Corregedoria-Geral da Justiça, no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. De Pinhais para Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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