Procedimento Comum Cível 0000435-12.2002.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000435-12.2002.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000435-12.2002.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-12.2002.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Rio Paraná Cia Securitizadora de Créditos Financeiros 1. Primeiramente, proceda a regularização do polo ativo conforme indicado na petição inicial. 2. Determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, na forma do art. 313 do NCPC, ante a informação do falecimento da autora Dini de Moura Fadel na seq. 12.2. 2.1. O tempo de suspensão é o prazo concedido para a regularização processual do espólio, sob pena de extinção do processo, sendo desnecessário que a escrivania altere o status do processo para suspenso/sobrestado. 2.2. Com a morte, extinguiu-se a relação de mandato da parte autora com o(s) então advogado(s) constituído(s) (art. 682, II, Código Civil). Promova-se a exclusão do(s) causídico(s) do falecido. 3. Nos termos do art. 75, VII c/c art. 618, I do CPC, é o inventariante o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens e direitos daquele que faleceu. Nas hipóteses em que não há inventário, o conjunto de herdeiros é quem detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. 3.1. Sendo assim, intime-se o espólio do falecido, com a expedição de carta postal, ao último endereço indicado nos autos do falecido, a fim de que eventuais interessados promovam a habilitação dos sucessores/inventariante, sob pena de extinção do processo com relação aos interesses do de cujus neste processo. 3.2. Atente-se a escrivania para não exigir aviso de recebimento "em mãos próprias" (ARMP), fadando a diligência ao fracasso. A correspondência deverá ser enviada apenas com aviso de recebimento (AR). 4. Positiva a intimação, e certificado o esgotamento do prazo sem habilitação de interessados, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção. 5. Havendo pedido de habilitação pelos herdeiros, manifeste-se a parte requerida no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. Se decorrido o prazo in albis, ou se houver concordância da parte requerida, defiro a habilitação do espólio por seus sucessores/inventariante (artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil). Procedam-se as retificações e anotações necessárias, para retificar a representação do espólio por seus herdeiros/inventariante (a depender do requerido), inclusive junto ao Distribuidor. 5.2. Em seguida, promova a escrivania consulta referente ao julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte autora à seq. 1.116. 5.3. Oportunamente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Aplique-se, no que couber, as disposições da Portaria 17/2021. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BANESTADO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE RIO PARANÁ CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(114)