Execução de Título Extrajudicial 0014815-46.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014815-46.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014815-46.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014815-46.2018.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.324,92 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): EMERSON KOLODZEJCZYK 1. Vistos, etc. Analisando o DL 911/69 verifica-se que com a alteração trazida pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/2014, passou a ser possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme se vê: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Embora tenha ocorrido a revogação de toda a Lei nº 5.869/1973, não houve alteração da Lei nº 13.043/2014, de forma que, afim de possibilitar a aplicação do dispositivo legal correspondente, entendo que, analogicamente, deve ser aplicado, no que for pertinente, o processo de execução previsto no Código de Processo Civil. Assim é que CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujo prosseguimento se dará nos termos do contido no título II da Lei nº. 13.105/2015. 2. Anote-se no cadastro dos autos. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 4. Voltando o AR negativo, voltem conclusos para deliberação a respeito da expedição de mandado, já que em virtude das medidas necessárias à prevenção da pandemia do COVID-19, o Decreto Judiciário 172/2020 determinou a suspensão do cumprimento de mandados, visando a preservação da saúde dos Oficiais de Justiça e a garantia de cumprimento, tanto quanto for possível, da ordem de isolamento social. 5. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(267)