Execução de Título Extrajudicial 0002275-45.2016.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002275-45.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002275-45.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002275-45.2016.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.107,04 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIEGO SANTOS RENATA SCHADE UNITYRES COMERCIO DE PNEUS LTDA ME 1)-Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD (seq. 287.1), promovido pelo executado DIEGO SANTOS, alegando que se trata de valor oriundo de verba salarial. Juntou documentos. Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pela manutenção dos valores bloqueados. 2)-Com efeito, pelo holerite e extratos trazidos pelo executado (seq. 287.5/287.8), se extrai que os valores bloqueados são oriundos de salário, os quais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, motivo pelo qual o deferimento do pedido, com o consequente DESBLOQUEIO DOS VALORES mencionados, é medida que se impõe. Outrossim, a hipótese não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade de salário previstas no artigo 833, §2º, do CPC, quais sejam, penhora para prestação alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, motivo pelo qual não comporta acolhimento o pedido de seq. 293.1. 3)-Por estas razões, DEFIRO o desbloqueio do valor constrito, que perfaz o montante de R$ 6.397,73 (seis mil, trezentos e noventa e sete reais, setenta e três centavos), conforme minuta de seq. 281.2. 4)-Defiro, desde já, a expedição de alvará, em favor do executado DIEGO SANTOS, para levantamento do valor bloqueado, nos termos da fundamentação supra. 4.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 4.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 5)-Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 6)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 7)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos. 8)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 9)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(554)

Todos os documentos(22)