Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0079420-98.2017.8.16.0014 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0079420-98.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079420-98.2017.8.16.0014 I. Tratam-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS de urgência em favor de VANESSA KARINA PETROVSKI, em face de VICTOR EDUARDO ALEIXO. Concessão das medidas protetivas na decisão de mov. 6.1. Juntada de certidão ao mov. 57.2 comunicando a inércia da vítima frente a eventual necessidade de manutenção das medidas protetivas vigentes. Parecer do Ministério Público ao mov. 61.1 pugnando pela revogação das medidas deferidas nestes autos. É o relatório do essencial. DECIDO. II. Em análise ao feito, denota-se que em tentativa infrutífera de localização da vítima (mov. 57.2), esta não se manifestou sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência vigentes em seu favor. No mais, verifica-se transcorrido lapso temporal de validade das medidas protetivas de urgência superior a 01 (um) ano, sem que a vítima tenha noticiado qualquer novo fato cometido pelo requerido. Além disso, insta salientar que a vítima se comprometeu a atualizar seus dados junto a este juízo (como telefone e endereço), estando também implicada na continuidade das medidas protetivas, estas que se iniciam com sua própria impulsão – quando do requerimento. Nesse viés, convém salientar que são requisitos das medidas protetivas de urgência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele requisito, no entanto, encontra-se mitigado no caso em comento, ante a ausência de demonstração da necessidade de manter a vítima protegida de novas agressões verbais ou físicas do requerido, sendo a revogação da tutela questão de rigor. III. Desta feita, considerando as informações supracitadas, bem como o lapso decorrido desde a concessão das medidas protetivas e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos. IV. Sem prejuízo, salienta-se que, reestabelecendo-se eventual contexto de risco, a vítima poderá, a qualquer momento, requerer a concessão de nova tutela inibitória. V. Intimem-se as partes para que tomem ciência das Medidas Protetivas revogadas. VI. Após, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. VII. Ciência ao Ministério Público. VIII. Intimações e diligências necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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