Cumprimento de sentença 0000831-49.2016.8.16.0169 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000831-49.2016.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000831-49.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-49.2016.8.16.0169 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$23.700,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE TIBAGI/PR Executado(s): CLOVIS LEMES DOS SANTOS José Luiz Bitencourt Luciana de Oliveira Luciana de Oliveira - Ventania-ME Miguel Gonçalves dos Santos SHIRLO MOREIRA LEAL DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS, LUCIANA DE OLIVEIRA, LUCIANA DE OLIVEIRA -VENTANIA-ME, CLOVIS LEMES DOS SANTOS, SHIRLO MOREIRA LEAL e JOSÉ LUIZ BITENCOURT. Julgada improcedente a ação (mov. 148.1). Recurso de Apelação parcialmente provido para acolhimento parcial dos pedidos da inicial. Determinado o arquivamento do feito (mov. 227.1). Ministério Público se manifestou pelo cumprimento de sentença (mov. 232.1/232.7). Os executados requereram o parcelamento dos valores (mov. 295.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (mov. 300.1). É o relatório. 2. O pedido de pagamento parcelado da obrigação formulado pelos executados não comporta acolhimento. Isso porque o parcelamento pleiteado importaria modificação do título executivo, o que só seria viável mediante concordância do exequente, sob pena de violação da coisa julgada. Ademais, não houve comprovação mínima da situação financeira dos executados e da suposta necessidade de parcelamento. Veja-se, nesse sentido, que o pedido veio desacompanhado de elementos probatórios quaisquer. Indefiro, pois, o pedido de parcelamento formulado pelos executados. 3. Não obstante, tendo em vista a proposta do exequente, defiro seja o pagamento realizado em 5 (cinco) prestações, nos termos da manifestação de mov. 300.1. 4. Expeça-se ofício à Controladoria-Geral do Estado, conforme requerido na manifestação ministerial de mov. 300.1. 5. Diligências necessárias. Tibagi, assinado e datado eletronicamente Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ BITENCOURT

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LUIZ BITENCOURT

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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