Procedimento Comum Cível 0001116-29.2019.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001116-29.2019.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/09/2022, 16:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/09/2022, 19:18

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2022, 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/08/2022, 14:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/07/2022, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2022, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

08/07/2022, 17:36

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO DE LARA

24/03/2022, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001116-29.2019.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-29.2019.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$34.344,00 Autor(s): VALDEVINO DE LARA (RG: 49846614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.700.239-91) Vila Rural Alvorada, 03 Casa 03 - MAMBORÊ/PR - Telefone(s): (44) 99903-1020 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em que o autor VALDEVINO DE LARA alega que requereu o benefício em 19.08.2018, quando contava com mais de 60 anos de idade. O pedido foi indeferido pelo INSS, sob alegação de que faltava idade mínima. Afirma que sempre laborou nas lides campesinas e se enquadra na categoria de segurado especial sob regime de economia familiar. Em contestação (seq. 28), o INSS alega que administrativamente já foi reconhecido o período de 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.01.2003 a 31.12.2005 como período de segurado especial, conforme contagem de fls. 47 do PA. Outrossim, efetuadas as pesquisas de praxe no sistema CNIS, verificou-se que a parte autora possuiu vários e longos vínculos empregatícios urbanos dentro do período de carência da aposentadoria por idade rural ora postulado, o que inviabiliza a concessão do benefício e também o que descaracteriza o alegado regime de economia familiar devido á existência de fontes de renda diversas da pequena agricultura de subsistência com comércio de excedente. Portanto, como ora demandante possui vários e consideráveis vínculos empregatícios urbanos dentro do período de carência, não faz jus à aposentadoria por idade rural, destinada essencialmente àqueles que exerceram exclusivamente labor rural durante o tempo de carência, não fazendo jus o ora requerente à redução do requisito etário em 5 anos, podendo postular administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida (misto de labor rural e urbano) ao completar 65 anos de idade e se preenchidos os demais requisitos legais. Réplica (mov. 31). Audiência de instrução (mov. 57), com a oitiva do Autor VALDEVINO DE LARA e das testemunhas JOSÉ CARLOS PAULO, MARIA AUGUSTA ALVES e LEONILDO PEDRO BELTRANI. Alegações finais (movs. 60 e 61) É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO São requisitos para a aposentadoria rural: a) contar com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91). O Autor completou o requisito etário, 60 anos, em 25.07.2018 e efetuou o requerimento administrativo em 19.08.2018. O tempo de carência é de 180 meses, a teor da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, necessária a comprovação de atividade rural entre os anos de 2003 a 2018. A comprovação da atividade rural deve ser feita mediante “início de prova material” contemporânea ao período a ser comprovado, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula nº 149 do STJ. São considerados como início de prova material quando deles se possa extrair a menção de que o segurado, cônjuge ou familiar próximo seja agricultor, lavrador ou trabalhador rural, ou de que tenha endereço na zona rural, por transparecer, pelos menos, a princípio, o labor rural. No caso dos autos, o autor sustentou que trabalhou no meio rural pelo período de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade na condição do regime de economia familiar. Pois bem. Administrativamente já foi reconhecido o período de 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.01.2003 a 31.12.2005 como período de segurado especial, conforme Processo Administrativo (mov. 25.5, fl. 11). Com efeito, como forma de comprovar o labor rural pelo período de carência necessário, o Autor juntou os seguintes documentos: Nota fiscal de produtor de 27.08.2018 (mov. 1.4). Carteira de Trabalho (mov. 19.3). No processo administrativo (mov. 25) juntou Certidão de Casamento (mov. 25.3, fl. 3). Certidão de Nascimento da filha (mov. 25.3, fl. 7). Termo de permissão de uso de imóvel (fl. 8). Notas fiscais de 08.09.2003 (mov. 25.3, fl. 13) a 2009 (mov. 25.4, fl. 18) e 15.08.2016 (mov. 25.4, fl. 20) 08.08.2018 (mov. 25.4, fl. 21). Outrossim, conforme Carteira de Trabalho (mov. 19.3) e CNIS (movs. 28.2 e 28.3) o Autor possuía vínculo de emprego com SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA de 14/12/2011 a 11/05/2015; e Contrato Temporário com EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A, para prestação de serviço na Coamo como “Ajudante de Serviços Gerais” de 2006 a 2010 e de 2016 a 2019. Conforme entendimento do TRF da 4° Região, o vínculo urbano não descaracteriza o trabalho rural, desde que o autor tenha comprovado a atividade rural por todo o período de carência, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. (...) 4. O período de vínculo urbano exercido não descaracteriza o trabalho rural, cuja descontinuidade é, alias, admitida expressamente pela Lei de Benefícios em seu art. 143, tendo todo o período de carência sido preenchido por trabalho rural. (...). (TRF4, AC 5034916-69.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 22/08/2019) É certo que a legislação prevê a possibilidade de o exercício da atividade rural se dar de maneira descontínua. Contudo, essa descontinuidade não pode ser de tal monta a descaracterizar a condição de segurado especial da parte autora. No caso, apenas o emprego junto a empresa SEARA já ultrapassa o período de 3 anos, sendo suficiente para desnaturar a qualificação como segurado especial. À proposito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL. VÁRIOS LAPSOS DE ATIVIDADE URBANA NOS REGISTROS DO CNIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. RECURSO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial, vez que se admite a descontinuidade no exercício da atividade rural. 2. No caso dos autos, contudo, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS do autor, que apontam diversos vínculos de atividade urbana, suficientes a descaracterizar a sua condição de Trabalhador Rural. 3. Neste caso, verifica-se que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por ser contraditório, para evidenciar a pretendida situação de Trabalhador Rural da parte autora. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1372614 SP 2018/0253467-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 3. Caso em que comprovados o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício. 4. Considera-se descaracterizada a condição de segurado especial devido à vínculo urbano. 5. Provido o recurso do INSS, inverto e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (TRF-4 - AC: 50054549620204049999 5005454-96.2020.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em verdade, não restou demonstrado que a renda auferida como agricultor constituía a principal fonte do sustento familiar, uma vez que o mero fato de residir em uma localidade onde a atividade agrícola prepondera não se presta para tal desiderato. A exigência é que a atividade rural seja prioritária, bem como que a renda proveniente deste labor seja predominante para o sustento familiar, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, documentalmente, o Autor não logrou êxito em comprovar o labor rural. Em audiência o Autor VALDEVINO DE LARA (mov. 57.2) relatou que começou a trabalhar na roça com 7 anos de idade. Mora na Vila Rural há 25 anos. Planta, feijão, milho, mandioca, amendoim. A propriedade tem 5.600 metros. Complementa o sustento com diárias. Ganha R$ 100 por dia. Já fez diária para Maria Augusta, José Arlindo, Antônio e outros. Faz um ano que a esposa faleceu, e atualmente mora sozinho. Ainda trabalha como diarista. O último dia que trabalhou como diarista foi semana passada, para Maria Augusta. Já trabalhou registrado na Tyson por 3 anos e 5 meses, na cidade de Campo Mourão. A Tyson mudou para JBS ou SEARA. Saia de casa 12h20min e chegava 01h20min. Nesse período, não deixou de trabalhar e produzir na sua terra, porque não trabalhava sábado e domingo na empresa. O trabalho na Employer era rural; é empresa que arruma gente para trabalhar na Coamo, temporário na safra. A testemunha JOSÉ CARLOS PAULO (mov. 57.3) narrou que conhece Valdevino desde 2002, quando veio de Goiás. Faz 6 anos que é vizinho dele na Vila Rural. A mãe também é vizinha de Valdevino. Valdevino plantava e tinha contrato com as escolas para venda de verdura, polpa de acerola, mandioca. Atualmente Valdevino não tem mais contrato com a escola e continua vendendo as coisas na rua e para os vizinhos. Valdevino trabalha de diarista cerca de duas ou três vezes por semana. Já o viu trabalhando para Maria Augusta e outros; que nunca viu Valdevino trabalhando com outras coisas. Um tempo atrás Valdevino trabalhou na Tyson, mas sempre morou na Vila Rural e está lá até hoje. A última vez que viu ele trabalhado foi para Maria Augusta e no lote dele. Por sua vez, a testemunha MARIA AUGUSTA ALVES (mov. 57.4) declarou que conhece Valdevino há 20 anos, pois é vizinha dele na Vila Rural. Valdevino planta milho, amendoim e faz diária; Valdevino trabalhou para José Arlindo, Anísio e para a declarante uma vez por semana. A diária é de R$ 100,00. Valdevino ajuda plantar, carpir. Valdevino também planta no lote dele e vende na rua. Valdevino trabalhou uma época no frango, mas não deixou a lavoura na época. Não sabe se ele trabalhou em outras funções. A esposa de Valdevino faleceu há um ano e meio e ele mora sozinho. Por fim, o informante LEONILDO PEDRO BELTRANI (mov. 57.5) relatou que conhece Valdevino há 20 anos pois morou vizinho dele na Vila Rural. Atualmente mora há cerca de 3 km de distância. Valdevino trabalha de diarista e produz amendoim, milho, batata, mandioca. Valdevino trabalhou na diária para Maria, Anísio, José Arlindo e outros. Valdevino sempre morou na Vila Rural e mora até hoje. Em que pese as testemunhas tenham sido uníssonas em relatar que o Autor trabalhou no meio rural, a prova testemunhal deve ter respaldo na prova documental. O artigo 55, § 3° da Lei 8213/1991, estabelece que para a comprovação do tempo de serviço, não é admissível prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido, a súmula 149 do STJ estabelece que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, não preenchendo a parte autora os requisitos necessários para o reconhecimento de sua condição de trabalhador rural, não merece procedência o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço considerando a natureza e o tempo da demanda, o local da prestação de serviços e o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando tais verbos suspensas, consoante art. 98, §3º, do CPC, porque é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:55

Documentos

Outros

•10/02/2022, 19:19

Outros

•12/04/2021, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001116-29.2019.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-29.2019.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$34.344,00 Autor(s): VALDEVINO DE LARA (RG: 49846614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.700.239-91) Vila Rural Alvorada, 03 Casa 03 - MAMBORÊ/PR - Telefone(s): (44) 99903-1020 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em que o autor VALDEVINO DE LARA alega que requereu o benefício em 19.08.2018, quando contava com mais de 60 anos de idade. O pedido foi indeferido pelo INSS, sob alegação de que faltava idade mínima. Afirma que sempre laborou nas lides campesinas e se enquadra na categoria de segurado especial sob regime de economia familiar. Em contestação (seq. 28), o INSS alega que administrativamente já foi reconhecido o período de 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.01.2003 a 31.12.2005 como período de segurado especial, conforme contagem de fls. 47 do PA. Outrossim, efetuadas as pesquisas de praxe no sistema CNIS, verificou-se que a parte autora possuiu vários e longos vínculos empregatícios urbanos dentro do período de carência da aposentadoria por idade rural ora postulado, o que inviabiliza a concessão do benefício e também o que descaracteriza o alegado regime de economia familiar devido á existência de fontes de renda diversas da pequena agricultura de subsistência com comércio de excedente. Portanto, como ora demandante possui vários e consideráveis vínculos empregatícios urbanos dentro do período de carência, não faz jus à aposentadoria por idade rural, destinada essencialmente àqueles que exerceram exclusivamente labor rural durante o tempo de carência, não fazendo jus o ora requerente à redução do requisito etário em 5 anos, podendo postular administrativamente o benefício de aposentadoria por idade híbrida (misto de labor rural e urbano) ao completar 65 anos de idade e se preenchidos os demais requisitos legais. Réplica (mov. 31). Audiência de instrução (mov. 57), com a oitiva do Autor VALDEVINO DE LARA e das testemunhas JOSÉ CARLOS PAULO, MARIA AUGUSTA ALVES e LEONILDO PEDRO BELTRANI. Alegações finais (movs. 60 e 61) É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO São requisitos para a aposentadoria rural: a) contar com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91). O Autor completou o requisito etário, 60 anos, em 25.07.2018 e efetuou o requerimento administrativo em 19.08.2018. O tempo de carência é de 180 meses, a teor da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, ou seja, necessária a comprovação de atividade rural entre os anos de 2003 a 2018. A comprovação da atividade rural deve ser feita mediante “início de prova material” contemporânea ao período a ser comprovado, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula nº 149 do STJ. São considerados como início de prova material quando deles se possa extrair a menção de que o segurado, cônjuge ou familiar próximo seja agricultor, lavrador ou trabalhador rural, ou de que tenha endereço na zona rural, por transparecer, pelos menos, a princípio, o labor rural. No caso dos autos, o autor sustentou que trabalhou no meio rural pelo período de carência necessário à concessão da aposentadoria por idade na condição do regime de economia familiar. Pois bem. Administrativamente já foi reconhecido o período de 01.01.2000 a 31.12.2000 e de 01.01.2003 a 31.12.2005 como período de segurado especial, conforme Processo Administrativo (mov. 25.5, fl. 11). Com efeito, como forma de comprovar o labor rural pelo período de carência necessário, o Autor juntou os seguintes documentos: Nota fiscal de produtor de 27.08.2018 (mov. 1.4). Carteira de Trabalho (mov. 19.3). No processo administrativo (mov. 25) juntou Certidão de Casamento (mov. 25.3, fl. 3). Certidão de Nascimento da filha (mov. 25.3, fl. 7). Termo de permissão de uso de imóvel (fl. 8). Notas fiscais de 08.09.2003 (mov. 25.3, fl. 13) a 2009 (mov. 25.4, fl. 18) e 15.08.2016 (mov. 25.4, fl. 20) 08.08.2018 (mov. 25.4, fl. 21). Outrossim, conforme Carteira de Trabalho (mov. 19.3) e CNIS (movs. 28.2 e 28.3) o Autor possuía vínculo de emprego com SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA de 14/12/2011 a 11/05/2015; e Contrato Temporário com EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A, para prestação de serviço na Coamo como “Ajudante de Serviços Gerais” de 2006 a 2010 e de 2016 a 2019. Conforme entendimento do TRF da 4° Região, o vínculo urbano não descaracteriza o trabalho rural, desde que o autor tenha comprovado a atividade rural por todo o período de carência, vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. (...) 4. O período de vínculo urbano exercido não descaracteriza o trabalho rural, cuja descontinuidade é, alias, admitida expressamente pela Lei de Benefícios em seu art. 143, tendo todo o período de carência sido preenchido por trabalho rural. (...). (TRF4, AC 5034916-69.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 22/08/2019) É certo que a legislação prevê a possibilidade de o exercício da atividade rural se dar de maneira descontínua. Contudo, essa descontinuidade não pode ser de tal monta a descaracterizar a condição de segurado especial da parte autora. No caso, apenas o emprego junto a empresa SEARA já ultrapassa o período de 3 anos, sendo suficiente para desnaturar a qualificação como segurado especial. À proposito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA PROVA MATERIAL. VÁRIOS LAPSOS DE ATIVIDADE URBANA NOS REGISTROS DO CNIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. RECURSO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ ao afirmar que o exercício de atividade urbana, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial, vez que se admite a descontinuidade no exercício da atividade rural. 2. No caso dos autos, contudo, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS do autor, que apontam diversos vínculos de atividade urbana, suficientes a descaracterizar a sua condição de Trabalhador Rural. 3. Neste caso, verifica-se que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por ser contraditório, para evidenciar a pretendida situação de Trabalhador Rural da parte autora. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1372614 SP 2018/0253467-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. VÍNCULO URBANO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Hipótese em que a sentença não está sujeita à remessa ex officio, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 3. Caso em que comprovados o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício. 4. Considera-se descaracterizada a condição de segurado especial devido à vínculo urbano. 5. Provido o recurso do INSS, inverto e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC. (TRF-4 - AC: 50054549620204049999 5005454-96.2020.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em verdade, não restou demonstrado que a renda auferida como agricultor constituía a principal fonte do sustento familiar, uma vez que o mero fato de residir em uma localidade onde a atividade agrícola prepondera não se presta para tal desiderato. A exigência é que a atividade rural seja prioritária, bem como que a renda proveniente deste labor seja predominante para o sustento familiar, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, documentalmente, o Autor não logrou êxito em comprovar o labor rural. Em audiência o Autor VALDEVINO DE LARA (mov. 57.2) relatou que começou a trabalhar na roça com 7 anos de idade. Mora na Vila Rural há 25 anos. Planta, feijão, milho, mandioca, amendoim. A propriedade tem 5.600 metros. Complementa o sustento com diárias. Ganha R$ 100 por dia. Já fez diária para Maria Augusta, José Arlindo, Antônio e outros. Faz um ano que a esposa faleceu, e atualmente mora sozinho. Ainda trabalha como diarista. O último dia que trabalhou como diarista foi semana passada, para Maria Augusta. Já trabalhou registrado na Tyson por 3 anos e 5 meses, na cidade de Campo Mourão. A Tyson mudou para JBS ou SEARA. Saia de casa 12h20min e chegava 01h20min. Nesse período, não deixou de trabalhar e produzir na sua terra, porque não trabalhava sábado e domingo na empresa. O trabalho na Employer era rural; é empresa que arruma gente para trabalhar na Coamo, temporário na safra. A testemunha JOSÉ CARLOS PAULO (mov. 57.3) narrou que conhece Valdevino desde 2002, quando veio de Goiás. Faz 6 anos que é vizinho dele na Vila Rural. A mãe também é vizinha de Valdevino. Valdevino plantava e tinha contrato com as escolas para venda de verdura, polpa de acerola, mandioca. Atualmente Valdevino não tem mais contrato com a escola e continua vendendo as coisas na rua e para os vizinhos. Valdevino trabalha de diarista cerca de duas ou três vezes por semana. Já o viu trabalhando para Maria Augusta e outros; que nunca viu Valdevino trabalhando com outras coisas. Um tempo atrás Valdevino trabalhou na Tyson, mas sempre morou na Vila Rural e está lá até hoje. A última vez que viu ele trabalhado foi para Maria Augusta e no lote dele. Por sua vez, a testemunha MARIA AUGUSTA ALVES (mov. 57.4) declarou que conhece Valdevino há 20 anos, pois é vizinha dele na Vila Rural. Valdevino planta milho, amendoim e faz diária; Valdevino trabalhou para José Arlindo, Anísio e para a declarante uma vez por semana. A diária é de R$ 100,00. Valdevino ajuda plantar, carpir. Valdevino também planta no lote dele e vende na rua. Valdevino trabalhou uma época no frango, mas não deixou a lavoura na época. Não sabe se ele trabalhou em outras funções. A esposa de Valdevino faleceu há um ano e meio e ele mora sozinho. Por fim, o informante LEONILDO PEDRO BELTRANI (mov. 57.5) relatou que conhece Valdevino há 20 anos pois morou vizinho dele na Vila Rural. Atualmente mora há cerca de 3 km de distância. Valdevino trabalha de diarista e produz amendoim, milho, batata, mandioca. Valdevino trabalhou na diária para Maria, Anísio, José Arlindo e outros. Valdevino sempre morou na Vila Rural e mora até hoje. Em que pese as testemunhas tenham sido uníssonas em relatar que o Autor trabalhou no meio rural, a prova testemunhal deve ter respaldo na prova documental. O artigo 55, § 3° da Lei 8213/1991, estabelece que para a comprovação do tempo de serviço, não é admissível prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido, a súmula 149 do STJ estabelece que “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, não preenchendo a parte autora os requisitos necessários para o reconhecimento de sua condição de trabalhador rural, não merece procedência o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço considerando a natureza e o tempo da demanda, o local da prestação de serviços e o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, ficando tais verbos suspensas, consoante art. 98, §3º, do CPC, porque é beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mamborê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO DE LARA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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