Execução Fiscal 0003211-87.2018.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003211-87.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003211-87.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003211-87.2018.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$536.863,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Silas dos Santos e Cia Ltda ME WALDECIR LUIS DO NASCIMENTO WALDECIR LUIZ DO NASCIMENTO 1. Trata-se de execução fiscal na qual requer o exequente o redirecionamento contra a pessoa do sócio administrador, em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica, na medida em que a empresa teria se limitado a cessar suas atividades, sem realizar as devidas comunicações e baixas. O pedido comporta deferimento. Com efeito, dispõe o art. 135, inciso III, do CTN, que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os sócios administradores respondem pelos créditos tributários da pessoa jurídica no caso de agirem com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social, ou aos estatutos. Muito embora já esteja sedimentado na jurisprudência que a ausência de pagamento dos tributos a tempo, forma e lugar, não traduza, necessariamente, a “infração à lei” referida no artigo 135 do CTN, o caso presente aponta para diverso vértice. Isto porque, de outra senda, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, com a simples cessação das atividades e evasão dos sócios, sem a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, o que enseja direta e pessoal responsabilização dos sócios administradores, eis que a ação contrária à eticidade passa a inviabilizar a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Rememore-se que “o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa” (STJ. AgRg no Ag 1173644/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJE: 14.12.2010). A Súmula 435 do STJ estabelece que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Como inicialmente anunciado, na hipótese telada, observam-se fortes indícios de encerramento anômalo da pessoa jurídica, especialmente em razão do que consta da certidão da Sra. Oficiala de Justiça de mov. 93.1: “DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO em virtude de diligenciar até o endereço e a referida empresa não estar em funcionamento a mais de 07 anos” (sic). Ademais, ainda consigno que a prova de que o sócio administrador não concorreu dolosa ou culposamente para a dissolução irregular da empresa poderá ser feita, com a amplitude necessária, em eventuais embargos do devedor. Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para o fim de DETERMINAR o REDIRECIONAMENTO desta execução contra o sócio administrador Silas dos Santos (CPF n. 021.198.258-07) (mov. 96). Procedam-se às anotações necessárias, adequando-se a autuação e o registro, comunicando o Cartório Distribuidor (art. 68, CN). 2. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) no(s) endereço(s) indicado(s), via ARMP (salvo se de outra forma requerido pelo(a) exequente), para pagar o débito ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débito e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80). a) Acaso nomeados bens à penhora, intime-se o(a) exequente para se manifestar a respeito, em 5 (cinco) dias. b) Havendo aceitação, tome-se por termo a penhora, conclamando-se o Oficial de Justiça para a avaliação. Após, intime-se a parte executada da penhora e avaliação, bem assim para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte embargos. c) Sendo o(a) devedor(a) casado(a) e recaindo a constrição sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge (art. 12, § 2º, LEF). 3. Por outro lado, decorrido o prazo legal e não havendo o pagamento do débito, tampouco oferecidos bens à constrição, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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