Execução Fiscal 0000112-90.2010.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000112-90.2010.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000112-90.2010.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000112-90.2010.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.113,22 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): F. D. MACIEL - TRANSPORTE 1. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, constatei que a parte executada se trata de empresário individual, conforme comprovante anexo à presente decisão. Assim sendo, possível a inclusão do titular no polo passivo da presente execução fiscal. Isso porque o empresário individual não tem sua personalidade cindida entre pessoa física e pessoa jurídica, sendo possível a sua inclusão no feito. Portanto, proceda-se à inclusão no polo passivo desta execução da pessoa de Fabio Domingos Maciel, inscrito no CPF sob o n. 035.675.489-80, conforme requerido pela Fazenda Pública Nacional (mov. 106.1). 2. Não obstante, desnecessária a prévia citação da pessoa natural, titular da firma individual, a fim de que seu patrimônio responda por débitos desta. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) A partir do momento em que sua empresa figura no pólo passivo da ação, automaticamente, o empresário também passa a responder processualmente. Outrossim, partilho o entendimento de ser desnecessária a citação prévia e específica do titular para a realização de ato constritivo sobre seus bens, quando já houve a citação da pessoa jurídica para pagamento do débito. Nesse sentido: 'Tributário. Contribuições Previdenciárias. empresa individual. Desconto. Benefício. Sócio. Possibilidade. 'Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual.' (STJ, RESP n( 227393, relator Juiz Garcia Vieira, DJ de 29/11/1999, pág. 138). TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO. 1. Ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. 2. O óbice levantado pelo d. magistrado singular ao pleito de penhora, concernente à inexistência de citação da pessoa física titular da firma individual, mostra-se impertinente à vista da possibilidade de a constrição judicial incidir, de pronto, sobre os seus bens, dada sua responsabilidade ilimitada frente às dívidas imputadas à empresa. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 4ª Região, 1ª Turma; AI - processo 200504010071530/SC; relator Wellington M de Almeida, DJU de 11/05/2005, pág. 302)'. Assim, em nosso ordenamento jurídico a empresa individual e a pessoa natural do comerciante se confundem, de forma que se configura identidade de patrimônio de um e outro. Portanto, em juízo cognição sumária, entendo que não há plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). (...)” (TRF4, AG 5023874-23.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 14/10/2013) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 16.06.2015) 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018. 5. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito 28/01/2022 13:43 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 05.059.973/0001-10 19/02/2002 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL F. D. MACIEL - TRANSPORTE TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE MACIEL & MACIEL SERVICOS EPP CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (43) 3535-1008/ (43) 3535-7848 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA 07/01/2022 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL OMISSAO DE DECLARACOES SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 28/01/2022 às 13:43:29 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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