Execução de Título Extrajudicial 0004540-50.2020.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004540-50.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004540-50.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004540-50.2020.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$126.921,72 Exequente(s): GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO (CPF/CNPJ: 11.375.647/0001-14) Rua Barão do Rio Branco, 1878 - Centro - TOLEDO/PR Executado(s): Clarice Terezinha Japeniski (CPF/CNPJ: 017.021.079-06) Linha Floriano, 922 - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-000 INDUTOL-TELAS E EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA E SUINOCULTURA LTDA (CPF/CNPJ: 26.009.818/0001-69) Linha Floriano, 922 - Jardim Santa Maria - TOLEDO/PR - CEP: 08.590-000 fabricio thomé dos santos (RG: 788616 SSP/RO e CPF/CNPJ: 754.618.542-49) Avenida Transcontinental, 3886 - Bairro Riachuelo - JI-PARANÁ/RO - CEP: 76.914-680 DECISÃO 1 – DO ARRESTO ONLINE. 1.1 RELATÓRIO. Trata-se de pedido de arresto eletrônico de valores, antes da citação, realizado pelo Exequente, tendo em vista que o Executada não foi encontrada nos endereços fornecidos. 1.2 FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). A medida, como se sabe, homenageia o princípio da máxima efetividade da execução, pois muito embora o devedor não tenha ciência da demanda, o crédito do credor já encontra chances de ser satisfeito. E o arresto, como futuramente será convertido em penhora, deve observar a ordem de preferências previstas no art. 835 do CPC, dentre eles o dinheiro. Entretanto, o oficial de justiça não realiza a penhora de numerários, já que o bloqueio de valores é realizado eletronicamente. Para a realização do arresto executivo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ menciona apenas que o executado não seja encontrado para citação. Segue abaixo precedente a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011; REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013)”[1]. No caso dos autos, conforme se pode aferir da seqs. 45, 46, 47, 68, 70, 72, 109, 113, 131, 135 e 141, os Executados não foram encontrados, razão pela qual a medida comporta deferimento. 1.3 DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 830 do CPC, DEFIRO o pedido de arresto online via Sisbajud, determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC. Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias. 2- Certifique a realização de diligência para citação da parte Executada nos endereços encontrados. 2.1. Infrutífera a citação real, determino a citação por edital. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. Toledo, 11 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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