Execução de Título Extrajudicial 0001469-91.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001469-91.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001469-91.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001469-91.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.826,36 Exequente(s): AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 43.919.968/0001-29) representado(a) por Rosely Cristina Marques Cruz (CPF/CNPJ: 264.024.048-02) Rua Majestic, 465 Bloco I - Cidade Industrial Satélite de São Paulo - GUARULHOS/SP - CEP: 07.221-060 Executado(s): DOUGLAS CARIAS GAVANSKI - ME (CPF/CNPJ: 09.400.973/0001-92) Rua Fanny Hauer, 280 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-310 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de tutela antecipada ajuizada por AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de DOUGLAS CARIAS GAVANSKI - ME. Sob o fundamento de que a parte executada encontra-se em estado de inadimplemento, requer, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade dos bens em nome da empresa executada, via Sisbajud e Renajud. 2. Sucintamente relatado, decido. Preliminarmente, mister destacar que a antecipação da tutela jurisdicional é condicionada, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito e ao perigo de dano, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). No caso em tela, em que pesem os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, em cognição sumária, não considero preenchido o critério do risco ao resultado útil do processo. A demandante alega a existência de risco iminente de dilapidação do patrimônio da empresa executada, caracterizando o periculum in mora. Ressalto, neste ponto, que inexiste nos autos comprovação de que a parte executada esteja promovendo a dilapidação de seu patrimônio, blindando-se, pois, de suas obrigações. Sem prejuízo, reputo, sequer tendo a parte adversa sido citada, excessivas e desproporcionais as medidas requeridas pela exequente. Por isso, no caso específico dos autos, incabível a antecipação da tutela, mesmo porque nenhuma afirmação ou diligência foi efetuada quanto à citação dos executados. Isto posto, ante a ausência de comprovação que ateste encontrar-se o devedor furtando-se ao pagamento do débito, indefiro o pedido formulado na inicial quanto a indisponibilidade prévia de bens da parte executada. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). Conste na carta de citação que ao executado é facultada a oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo (artigos 914 e 915 do CPC). 4. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. 5. Fixo honorários advocatícios, inicialmente, em 10% do valor da execução, os quais ficarão reduzidos à metade para o caso de pagamento no prazo legal (artigo 827, § 1°, do CPC). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AÇOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTADO(A) POR ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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